ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2.661 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS.

LEI no 2.661 de 20 de outubro de 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefícios aos médicos que participam do Projeto Mais Médicos, instituído pela Lei Federal no 12.871, de 22 de outubro de 2013, designados para atuar no território municipal, Portaria no 30, de 12 de fevereiro de 2014 e Portaria 300, de 05 de outubro de 2017, ambas do Ministério da Saúde.

Parágrafo Único – Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.

Art. 2º Os benefícios se constituirão em:

I – Auxílio-moradia;

II – Alimentação e água potável;

III – Transporte para recepção e deslocamentos, quando de interesse e a serviço do Município;

 

Art. 3º O auxílio-moradia, será custeado pelo Município a partir da data do efetivo exercício do profissional no Município, em forma de pecúnia, diretamente ao profissional, e os valores a serem pagos poderão variar entre R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até R$2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) definido pelo Prefeito Municipal através de Portaria, considerando a realidade de valores do mercado local.

Art. 4º Havendo necessidade de transporte do profissional médico para atendimento em áreas rurais, o mesmo será realizado com veículo Oficial da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º O auxílio-alimentação e água potável será concedido a partir da data do efetivo exercício do profissional no Município, em forma de pecúnia, diretamente ao profissional, e os valores a serem pagos poderão variar entre R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) definido pelo Prefeito Municipal através de Portaria, considerando a realidade de valores do mercado local.

Art. 6º O profissional médico participante do programa e beneficiado pela presente lei, deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, alimentação e água potável.

Art. 7º No caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o médico participante do Projeto Mais Médicos sobre a concessão dos beneficiados estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde, a modalidade ofertada, bem como o valor e a forma do repasse.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas a serem incluídas por Lei.

Art. 10 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – Estado do Paraná, 20 de outubro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D2D099CC