ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 702/2024 - FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Políticas públicas para Mulheres FUMPPM, e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Edelir de Jesus Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
Capítulo I
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS
PUBLICAS PARA MULHERES - FUMPPM
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - FUMPPM, destinado a captar e gerir recursos para a implementação, manutenção e expansão de programas, projetos e ações voltadas ao empoderamento, proteção e inclusão social das mulheres no Município de Mato Rico.
Art. 2° As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em conta bancária específica.
Art. 3° O Fundo é constituído de recursos provenientes de:
I - Dotações orçamentárias do Município, Estado e União;
II - Recursos provenientes de convênios e acordos com entidades governamentais e não governamentais;
III - Doações, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Receitas eventuais vinculadas ao objetivo do Fundo.
Art. 4° Os recursos do FMPPM serão aplicados nas seguintes áreas:
I - Programas de capacitação e formação profissional para mulheres;
II - Ações de combate à violência contra a mulher e de apoio às vítimas;
III - Projetos de promoção da saúde integral da mulher, com foco em prevenção e tratamento;
IV - Iniciativas de inclusão social e combate à pobreza entre as mulheres;
V - Apoio a mulheres empreendedoras e iniciativas de economia solidária;
VI - ações de conscientização e campanhas sobre igualdade de gênero e direitos das mulheres;
VII - outros projetos voltados ao fortalecimento da cidadania e autonomia das mulheres.
Art. 5° O FMPPM não financiará projetos de natureza privada e com fins lucrativos, destinando-se exclusivamente ao apoio a ações e programas de interesse público e social.
Capítulo II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, que será responsável pela formulação das diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - FMPPM, e pelo acompanhamento da execução dos projetos financiados.
Art. 7º O Fundo será gerido pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, em estreita colaboração com o Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 8º O Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres será composto por:
I - Um representante da Secretaria Municipal da Mulher;
II - Um representante da Secretaria de Assistência Social;
III - um representante da sociedade civil, ligado à defesa dos direitos das mulheres;
IV - Dois membros eleitos entre os representantes do Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres:
I - Definir as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo;
II - Aprovar os projetos e programas a serem financiados com recursos do FMPPM;
III - acompanhar a execução dos projetos e realizar auditorias periódicas;
IV - Elaborar e publicar relatórios anuais sobre a utilização dos recursos;
V - Sugerir ações de captação de novos recursos junto a instituições e doadores, em colaboração com a Secretaria Municipal da Mulher.
Capítulo III - DO PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art. 10º Os projetos que pleitearem recursos do FMPPM deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, conforme as normas estabelecidas em edital, e atender às diretrizes desta Lei.
Art. 11° O Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres terá o prazo de 30 dias para emitir parecer sobre os projetos submetidos.
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12º A Secretaria Municipal da Mulher prestará apoio técnico e logístico ao Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, garantindo o pleno funcionamento do FMPPM.
Art. 13º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 dias.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 17 de outubro de 2024.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mirian Socorro Ortiz
Código Identificador:D2D0F908