ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N. 061/2026

DECRETO N.º 051/2026, de 14 de Agosto de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 968, de 29 de dezembro de 2025, especialmente em seu art. 8º, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.º - Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Abatiá para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 511.800,00 (quinhentos e onze mil e oitocentos reais), conforme especificação abaixo:

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

VALOR

04

SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS VIACAO E URBANISMO

 

001

DEPTO DE OBRAS PUBLICAS HABITACAO E URBANISMO

 

15.451.0403.2026

MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO E SERVIÇOS GERAIS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1040

000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)

10.000,00

15.451.0403.2069

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

18030

000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)

40.000,00

05

SECRETARIA DA SAUDE

 

001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.305.0507.2037

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

17800

000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)

10.000,00

10.301.0501.2029

ORDENAMENTO DO EMPREGO E SALÁRIO

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

16490

000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)

33.500,00

10.304.0507.2036

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

17470

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

100,00

10.305.0507.2037

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

17840

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

3.000,00

10.301.0501.2029

ORDENAMENTO DO EMPREGO E SALÁRIO

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

16510

000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)

1.000,00

10.303.0502.2033

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

17180

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

3.500,00

10.305.0507.2037

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

17860

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

1.000,00

10.302.0502.2034

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

17341

05496-Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

70.000,00

10.301.0502.2031

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPOTE DA SAÚDE

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

17030

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

30.000,00

10.303.0502.2033

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

17241

05498-Assistência Farmacêutica - Estadual

500,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

17250

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

6.200,00

10.301.0502.2030

MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

16820

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

5.000,00

10.301.0502.2031

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPOTE DA SAÚDE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

17070

00303-Saude – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

2.000,00

10.304.0507.2036

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

17710

05497-VIGILANCIA EM SAUDE ESTADUAL

20.000,00

10.301.0501.2029

ORDENAMENTO DO EMPREGO E SALÁRIO

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

16570

000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)

34.000,00

10.301.0502.2030

MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

16901

000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)

1.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

16963

06518-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal

3.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES

 

001

DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

12.365.0601.2043

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1710

00101-Fundeb 60%

21.500,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1740

00101-Fundeb 60%

9.000,00

12.361.0601.2044

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3010

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

8.500,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

6040

00107-SALÁRIO EDUCACAO

3.500,00

12.361.0601.2047

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

8090

00107-SALÁRIO EDUCACAO

20.000,00

12.365.0601.2042

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1440

00107-SALÁRIO EDUCACAO

30.000,00

12.306.0606.2051

MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

10040

00107-SALÁRIO EDUCACAO

13.000,00

12.306.0606.2052

MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

10070

00107-SALÁRIO EDUCACAO

5.000,00

12.365.0601.2043

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

1900

00104-Demais Impostos Vinculados a Educação Básica

6.500,00

12.361.0601.2047

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

9040

00107-SALÁRIO EDUCACAO

117.000,00

08

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

003

FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA

 

08.243.0803.6002

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - ECA

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

14060

000-RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)

4.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

§ 1º - Excesso de arrecadação nas fontes de recursos e nas receitas abaixo discriminadas:

FONTE

RECEITA

DESCRIÇÃO

VALOR

000

1.1.1.4.51.1.1.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

83.500,00

101

1.3.2.1.01.1.1.01.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL

30.500,00

303

1.3.2.1.01.1.1.01.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL

12.600,00

104

1.3.2.1.01.1.1.01.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL

6.500,00

103

1.7.1.1.51.1.1.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

8.500,00

5496

1.7.2.3.50.0.1.10.00

ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MCA

70.000,00

 

§ 2º - Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nas seguintes fontes de recursos:

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

000

RECURSOS ORDINARIOS (LIVRES)

50.000,00

107

SALÁRIO EDUCACAO

188.500,00

303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

38.200,00

5497

VIGILANCIA EM SAUDE ESTADUAL

20.000,00

5498

Assistência Farmacêutica - Estadual

500,00

6518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal

3.000,00

 

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de Agosto do ano de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:D2D31284