ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI N° 568 / 2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017
SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 490 de 16 de dezembro de 2014, conforme acordado no Protocolo de Intenções firmado entre o Promitente Vendedor e o Município de Campina do Simão, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Permanece inalterado o objeto do negócio jurídico conforme aprovado pela Lei Municipal nº 490/2014 de 16 de Dezembro de 2014.
Art. 2° - Fica alterado a redação dada ao artigo nº 1º da Lei Municipal nº 490/2014 de 16 de dezembro de 2014 que após a aprovação do legislativo passa a ter a seguinte redação: “Fica autorizado o chefe do poder executivo do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, a adquirir o domínio da parte ideal de uma área de terras (como de fato adquiriu), totalmente coberta por vegetação nativa, com área de 4.300.000.00 m² (Quatro milhões e trezentos mil metros quadrados) ou 177,6859 Alqueires Paulistas, equivalentes a 430,000 (Quatrocentos e trinta hectares), referente a um terreno rural, situado no imóvel denominado Faxinal das Araras, Serro Verde e Campina do Simão, Município de Campina do Simão, Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, conforme matricula nº 21.638 com área total de 438,8560 (Quatrocentos e trinta e oito hectares, oitenta e cinco ares e sessenta centiares), cujo memorial descritivo consta na referida matricula.
Art. 3 – Fica alterado a redação dada ao artigo 3º da Lei Municipal nº 490/2014 de 16 de Dezembro de 2014 que após a aprovação do legislativo passa a ter a seguinte redação; “O preço do negocio jurídico é de R$ 4.300.000,00 (Quatro Milhões e trezentos mil reais” e a quitação dar-se-á de forma fracionada, cuja fração se dá no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total recebido pelo Município neste imóvel a titulo de ICMS Ecológico por Biodiversidade, sendo o restante, divido da seguinte forma: 10% (dez por cento) para investimento na área implantada a Estação Ecológica e 40% (quarenta por cento) referente à retenção da fonte para destino de orçamento e investimentos na Educação e Saúde:
§ 1º - Os vencimentos das parcelas dar-se-ão todo dia 20 (20) de cada mês subsequente ao recebimento do ICMS Ecológico por Biodiversidade do mês anterior.
§ 2º - Os pagamentos das parcelas mensais referidas no caput deste artigo serão realizados diretamente aos promitentes vendedores, ou a quem estes indicarem por força de Cessão de Credito por Instrumento Publico, outorga de Procuração por Instrumento Público, com poderes específicos ou, ainda, qualquer outra forma legal por Instrumento Publico que legitime a quitação.
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais clausulas e condições constantes do Protocolo de Intenções devidamente aprovados pela Lei Municipal nº 490/2014, de 16 de dezembro de 2014, que não sejam contrarias às alterações feitas neste Instrumento.
Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, em 18 de abril de 2017.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:D2DB6512