ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441/2020

Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 105.510,00 (cento e cinco mil e quinhentos e dez reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.510,00 (cento e cinco mil e quinhentos e dez reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

001 DEPTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

18.512.0008-2016 – DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

1305.000.3.3.50.41.00.00 – Contribuições..................R$ 93.510,00

1306.555.3.3.50.41.00.00 – Contribuições.................R$ 12.000,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro das fontes 000 e 555.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 26 de junho de 2020.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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