ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2023
Súmula – Cria o cargo de Agente de Apoio Educacional, no Anexo I da Lei Complementar nº. 002/2012 (Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Classificação de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criado na Lei Complementar nº. 002/2012, no Anexo I, o cargo de Agente de Apoio Educacional, conforme abaixo descrito:
|
Denominação do Cargo |
Grupo Ocupacional |
Nº. Vagas |
Escolaridade |
Classe |
Carga Horária semanal |
|
Agente de Apoio Educacional |
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL - GOSP |
05 |
Ensino fundamental (completo) e Ensino Médio Regular |
I |
40hs |
|
05 |
Ensino Médio Magistério, Curso superior Completo na área da Educação e Curso de Pedagogia |
X |
§1° - A jornada de trabalho de será de 40 (quarenta) horas semanais de segunda à sexta-feira;
§2° - O vencimento inicial será o correspondente a Classe I para formação em Ensino fundamental (completo) e Ensino Médio Regular e Classe X para formação em Ensino Médio Magistério, Curso superior Completo na área da Educação ou Curso de Pedagogia.
§3° - Para ingresso no cargo, será obrigatório a conclusão do ensino fundamental ou equivalente como habilitação mínima exigida.
§4° - A lotação do cargo será na Secretaria de Educação e Cultura - SEC;
Art. 2° - Fica incluída no Anexo III da Lei Complementar nº. 002/2012, as atribuições do cargo efetivo de Agente de Apoio Educacional criado no artigo 1º da presente Lei Complementar, passando a vigorar com o acréscimo da seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL - GOSP
Agente de Apoio Educacional
Jornada de Trabalho 40(quarenta) horas semanais
Formação Mínima: Ensino fundamental (completo) ou equivalente
FUNÇÕES BÁSICAS DO AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
I - Funções de caráter permanente em ensino Médio Magistério, Curso Superior Completo na Area de Educação e Curso de Pedagogia
1. Auxiliar de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil
2. Atendimento aos alunos com necessidades especiais
II - Funções de caráter permanente em Ensino Fundamental completo e Ensino Médio Regular.
1. Supervisão e apoio aos alunos durante o transporte escolar
III - Funções de caráter eventual e transitório em Ensino Fundamental completo e Ensino Médio Regular.
1. Substituir afastamentos de servidores no atendimento à limpeza das escolas
2. Substituir afastamento de servidores no atendimento à merenda escolar
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS FUNÇÕES PERMANENTES:
1 - Auxiliar de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil
- Executar as atividades de conformidade com o planejamento definido pelo setor competente;
- Responsabiliza-se por crianças da turma ou período correspondentes ao seu turno de trabalho;
- Zelar pela segurança, alimentação, saúde e higiene das crianças efetivamente frequentadoras do berçário e maternal, que estejam a seu cargo;
- Identifica e interpreta e prepara diversos tipos de dietas, refeições e outros de acordo com a prescrição;
- Distribui as alimentações nas unidades, procedendo ao recolhimento das louças, mamadeiras, talheres e outros, providenciando sua limpeza e esterilização;
- Ajuda os professores da educação infantil, em especial do berçário e maternal, para a higiene das crianças, alimentação e cuidados das crianças;
- Permanece no local onde as crianças dormem em todo o período da hora do sono;
- Atende os professores ou equipe técnica responsável por aluno com necessidades especiais, quando solicitados para acompanhá-los aos sanitários;
- Atender as solicitações dos professores e técnicos pedagógicos quanto à higiene e alimentação dos alunos com necessidades especiais;
- Mantém a ordem, conservação e higienização no local de trabalho, segundo normas e instruções;
- Zelar pelo ambiente escolar, preservando, valorizando e integrando o ambiente físico escolar;
- Efetuar serviços de embalagem, arrumação, remoção de mobiliário, garantindo acomodação necessária aos turnos existentes na escola;
- Executa serviços internos e externos, conforme demanda apresentada pela escola;
- Acompanha os alunos nos ônibus escolares zelando pelo seu bem estar e colocando os cintos de segurança em cada um;
- Conduzir os alunos do ponto de espera até a entrada no ônibus;
- Conduz os alunos do ônibus até o ponto de parada, entregando-os diretamente aos seus pais ou responsáveis;
- Contar estórias, canta e distrai os alunos durante o trajeto da residência à escola e vice-versa no trajeto do ônibus escolar;
- Controlar o movimento de pessoas nas dependências do estabelecimento de ensino, cooperando com a organização das atividades desenvolvidas na unidade escolar;
- Encaminha ou acompanha o público aos diversos setores da escola, conforme necessidade;
- Acompanhar os alunos em atividades extraclasses quando solicitado;
- Participa de cursos, capacitações, reuniões, seminários ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado;
- Realiza chamamento de emergência de médicos, bombeiros, policiais, quando necessário, comunicando o procedimento à chefia imediata;
- Cumpri e faz cumprir as decisões superiores tomadas em assuntos de sua competência legal;
- Trabalha seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental;
- Executa outras tarefas correlatas às acima descritas, de acordo com a solicitação dos superiores.
OBSERVAÇÃO: Todas as funções acima relacionadas devem ser executadas com a supervisão e orientação direta dos professores responsáveis pelas turmas.
2 - Atendimento aos alunos com necessidades especiais
- Zela pela segurança dos alunos com necessidades educativas especiais temporárias ou permanentes, atentando para eventuais anormalidades, identificando e atendendo às necessidades individuais;
- Sugere e solicita recursos para o bom atendimento ao aluno, quando necessário, reportando-se sempre à chefia imediata;
- Atende adequadamente os alunos com deficiência temporária ou permanente que demandam apoio de locomoção, de higiene e alimentação;
- Auxilia na locomoção dos alunos que fazem uso de cadeira de rodas, andador, muletas, bengalas e outros auxiliares de locomoção, inclusive fora do ambiente escolar;
- Auxilia alunos com deficiência física neuromotora ou outras temporárias ou permanentes, quanto à alimentação durante o recreio;
- Atende às necessidades básicas de higiene e uso de banheiro aos alunos com deficiência;
- Garante os cuidados necessários na entrada e saída dos alunos, durante o intervalo do recreio e das aulas;
- Higieniza e organiza as dependências de uso para eventuais trocas de fraldas e outras assepsias;
- Auxilia na promoção da cultura e da prática inclusiva visando desmistificar mitos e preconceitos em torno da deficiência;
- Auxilia o aluno no desenvolvimento das atividades pedagógicas quando solicitado pelo professor-;
- Auxilia, com orientação do professor, na confecção de materiais adaptados ao aluno de acordo com a deficiência que apresenta.
- Zela pela segurança e bem-estar dos estudantes com deficiência física neuromotora atentando para eventuais anormalidades e identificando as necessidades individuais;
- Informa à chefia imediata, quando identificar a necessidade de atendimento médico de urgência; atender adequadamente os estudantes e professores com deficiência física neuromotora que demandam apoio de locomoção, de higiene e de alimentação;
- Garante os cuidados necessários na entrada e saída dos estudantes e professores durante o intervalo do recreio e das aulas;
- Controla o kit de higienização, preenchendo Solicitação de Aquisição ou Reposição;
- Auxilia na organização e realização dos serviços de cozinha, orientando o pré-preparo, o preparo e a finalização de alimentos e bebidas, observando os cuidados e modo de alimentação individual e específica sob orientação dos próprios estudantes e professores, da família e/ou da Equipe Multiprofissional;
- Acompanha os educandos em atividades extracurriculares e extraclasse quando solicitado; identifica a necessidade do chamamento de emergência de médicos, bombeiros, policiais, quando necessário, comunicando o procedimento à chefia imediata; preencher relatórios relativos à sua rotina de trabalho;
- Auxilia o professor responsável pela turma quanto incluso aluno com distúrbios de comportamento;
- Participa de cursos, capacitações, reuniões, seminários ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado;
- Efetua outras tarefas necessárias, correlatas às ora descritas.
3 - Acompanhamento e apoio aos alunos durante o transporte escolar
- Ajuda e coordena a atividade dos alunos para a entrada no veículo escolar, garantindo a segurança dos alunos;
- Verifica se todos os alunos estão com o cinto de segurança fechado e de forma correta, quando necessária esta condição;
-Supervisiona os alunos durante o trajeto do veículo escolar não permitindo situações que possam comprometer a segurança dos mesmos;
- Orienta o motorista e o adverte, quando este comete alguma imprudência que possa colocar em risco a segurança dos alunos;
- Coordenada e supervisiona a saída dos alunos dos veículos para garantir a segurança necessária, entregando-os aos pais ou responsáveis;
- Executa outras atividades correlatas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS FUNÇÕES EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS
- Auxilia na limpeza do Departamento de Educação e Cultura;
- Auxiliar na limpeza dos centros municipais de educação infantil e nas escolas de ensino fundamental;
- Auxilia na preparação e distribuição da merenda escolar.
Art. 4° - Permanecem inalterados todos os dispositivos contidos na mencionada Lei Complementar.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:D2E96E1E