ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 414/2012

SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências

 

HÉLIO BELTER, Prefeito do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 4.320/64 Sanciona esta Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, na ordem de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão- 12 Departamento de Viação, Obras e Serviços Gerais

Unidade- 004 Divisão de Serviços Urbanos

Atividade- 15.452.0045.2.053 Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos

Elemento- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 327 170.000,00

Elemento- 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 000 18.753,20

Elemento- 4.4.20.93.00.00 Indenizações e Restituições fonte 01000 200,00

Elemento- 4.4.20.93.00.00 Indenizações e Restituições fonte 33771 11.046,80

 

Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será utilizado:

 

a) O cancelamento da dotações abaixo:

(046) 06.002.99.999.0999.2.066.9.9.99.99.00.00 Reserva de Cont. Fonte 999 18.953,20

 

b) O Excesso de Arrecadação na: 2.4.2.1.01.01.00.00 Convenio 761360 MS Aquisição Caminhao Coletor e Compactador de Lixo no valor de R$ 170.000,00

 

C) O superávit Financeiro apurado na fonte 771 em 31/12/2011 no valor de R$ 11.046,80

 

Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos 21 dias do mês de Agosto de dois mil e doze.

 

HÉLIO BELTER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Justina Inez Suski Belter
Código Identificador:D2EA31D9