ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 72/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2026

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo Licitatório nº 72/2026

Dispensa de Licitação nº 32/2026

1. RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO

A contratação da empresa JULIANO JOSE DA LUZ (MEI), inscrita no CNPJ sob o nº 19.077.117/0001-00, decorre da necessidade de atendimento às demandas do Município de Paulo Frontin/PR, tendo sido selecionada por apresentar capacidade técnica compatível com o objeto pretendido e proposta vantajosa para a Administração, conforme documentos constantes do processo administrativo.

2. JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O valor total estimado de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais) mostra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa de preços e demais documentos acostados aos autos, atendendo aos requisitos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demonstrando a vantajosidade da contratação para a Administração Pública.

3. ENQUADRAMENTO LEGAL

 

A presente contratação direta encontra fundamento no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, enquadrando-se na hipótese legal de dispensa de licitação aplicável ao caso concreto, estando preenchidos os requisitos legais para sua realização, conforme documentação constante dos autos.


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:D2EB6F48