ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 028/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 028/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 181.979,02 (cento e oitenta e um mil novecentos e setenta e nove reais e dois centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
14 |
- |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
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Unidade Orçamentária |
14.001 |
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Gestão Ambiental |
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18.541.0007.1014 |
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Construção do Aterro Sanitário |
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Fonte |
31760 |
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Convênio 2278/05- FUNASA - Construção do Aterro Sanitário |
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Fonte |
1052 |
- |
Convênio 2278/05- FUNASA - Construção do Aterro Sanitário |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras Instalações |
R$ |
181.979,02 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
181.979,02 |
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Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes por excesso de arrecadação, e por superávit financeiro apurado até 31/12/2021, conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
I – Recursos provenientes por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
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Rubrica orçamentaria –F.1052 |
2.4.1.4.53.0.1.01.00.00.00.00 |
II – Recursos provenientes de superávit financeiro excesso de conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso II da Lei 4.320/64:
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Fonte de recurso – 31760 |
Superávit Financeiro |
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 17 de Agosto de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:D2EC5C68