ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 028/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 028/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 181.979,02 (cento e oitenta e um mil novecentos e setenta e nove reais e dois centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

14

-

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Unidade Orçamentária

14.001

-

Gestão Ambiental

18.541.0007.1014

-

Construção do Aterro Sanitário

Fonte

31760

-

Convênio 2278/05- FUNASA - Construção do Aterro Sanitário

Fonte

1052

-

Convênio 2278/05- FUNASA - Construção do Aterro Sanitário

4.4.90.51.00.00

-

Obras Instalações

R$

181.979,02

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

181.979,02

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes por excesso de arrecadação, e por superávit financeiro apurado até 31/12/2021, conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

 

I – Recursos provenientes por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

Rubrica orçamentaria –F.1052

2.4.1.4.53.0.1.01.00.00.00.00

 

II – Recursos provenientes de superávit financeiro excesso de conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso II da Lei 4.320/64:

 

Fonte de recurso – 31760

Superávit Financeiro

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 17 de Agosto de 2022.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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