ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 06, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 06, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Concede revisão geral de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, aos Agentes Políticos, na forma que abaixo específica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e em conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 27, de 13 de julho de 2016 e artigo 2º da Lei Municipal nº 28, de 13 de julho de 2016, e com fulcro no artigo 41 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, com redação alterada pelo artigo 6º da Lei Municipal nº 73, de 12 de dezembro de 2018, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida reposição salarial aos Agentes Políticos a título de recomposição das perdas salariais, reajustados em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos porcento), referente ao INPC (IBGE) acumulado no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, com base no INPC acumulado no período.

Parágrafo único: As diferenças salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, em razão do presente reajuste, serão pagas em conformidade com a disponibilidade financeira do Município, não podendo ultrapassar o mês de abril de 2020.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário e estando dentro dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que retroagem a 1° de janeiro de 2020.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao vigésimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aluana Pastre
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