ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 031/2026   SÚMULA: FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DE ACORDO COM A TABELA PREVISTA NA LEI 002/2014 E REVOGA A LEI 027/2023.

LEI Nº 031/2026

 

SÚMULA: Fixa o valor das diárias dos ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem de acordo com a tabela prevista na Lei 002/2014 e revoga a Lei 027/2023.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º - As diárias para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem dos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem serão pagas e calculadas conforme a tabela prevista no artigo 1º da Lei 002/2014, incidente sobre a UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Art. 2°- Revoga-se a Lei 027/2023 e ficam mantidos os demais dispositivos da Lei 002/2014.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 12 de novembro de 2026.

 

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ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:D2F34027