ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.349/2014 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.281/2013,

que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, a atividade abaixo descrita:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.01

GABINETE DO SECRET. DE ASSIST. SOCIAL

ATIVIDADE

08.244.0011.1.021

Construção do Centro de Referência de Assist. Social – CRAS

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.300000.01.07.00

Obras e Instalações

12.596,06

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.101006.03.99.01

Obras e Instalações

350.000,00

TOTAL

362.596,06

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte 1000 no valor de R$ 12.596,06 (Doze mil quinhentos e noventa e seis Reais e seis centavos) e excesso de arrecadação na fonte 1773 – Convênio Caixa – Contrato CT1011007-43/2013/MDS/FNAS/CAIXA no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil Reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 18 de dezembro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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