ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 393/2025

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 102/2022 QUE DISPÕE “INSTITUI O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica revogado os termos do Parágrafo Segundo do Art. 1º. da Lei Municipal nº 102/2022 que dispõe “Institui o programa frente de trabalho e proteção social no âmbito do município de São Jerônimo da Serra e da outras providências”.

 

Art. 2º. Altera e renumera os parágrafos do disposto no Art. 1º da Lei Municipal nº 102/2022 que dispõe “Institui o programa frente de trabalho e proteção social no âmbito do município de São Jerônimo da Serra e da outras providências”, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

Parágrafo Primeiro. As contratações previstas no Programa, terão sua duração determinada de forma temporária com base no instrumento convocatório, de conformidade com o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Segundo. Por meio do programa poderão ocorrer a execução direta ou indireta de obras e serviços públicos com a utilização de pessoal qualificado no programa, desde que atendidas as disposições legais.

 

Parágrafo Terceiro. A execução direta de obras e a prestação de serviços na forma do disposto no parágrafo anterior, serão implementadas quando:

 

• A situação caracterizar ser de interesse público;

• Houver deliberação expressa do Chefe do Executivo autorizando a criação de frente de trabalho, para atendimento de demanda específica;

• Atender aos demais preceitos desta Lei.

 

Art. 3º. Altera o teor do Art. 2º da Lei Municipal nº 102/2022 que dispõe “Institui o programa frente de trabalho e proteção social no âmbito do município de São Jerônimo da Serra e da outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º. O programa “FRENTEDE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” consistem em ofertar trabalho temporário e sem vinculo empregatício, para pessoas que se encontrem desempregadas temporariamente e sem meios de subsistência." (NR)

 

Parágrafo único. O Município reterá os encargos tributários, previdenciários e trabalhistas da remuneração fixadas no prazo fixado em Chamada Pública.

 

Art. 4º. Altera o teor do Art. 4º da Lei Municipal nº 102/2022 que dispõe “Institui o programa frente de trabalho e proteção social no âmbito do município de São Jerônimo da Serra e da outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º. O programa referido no Art. 1º. Consiste na concessão de bolsa auxilio desemprego, por dia de atividade, pagas mensalmente mediante transferência bancária ou outro meio eficaz de comprovação do pagamento do auxilio, que deverá constar da Chamada Pública nos termos de seu Edital de convocação, de acordo com o que segue:

 

I – Para pessoas que exerçam atividades de limpeza pública, outros serviços de caráter geral, que atenda as atividades simples e corriqueiras da administração e que alcancem o interesse público, o valor será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada dia de atividade;

 

II – Para pessoas que comprovadamente, exerçam atividade profissional de caráter especial, tais como: pedreiro, carpinteiro, jardineiro, eletricista, pintor, e outros o valor será de R$ 70,00 (setenta reais) por dia de atividade." (NR)

 

Parágrafo Primeiro. As atividades estabelecidas nos incisos I e II não são taxativas.

 

Parágrafo Segundo. Os valores decorrentes da execução do programa, poderão ser reajustados por ato do poder executivo, sempre que a realidade demonstrar a referida necessidade, assim como, houver compatibilidade com o orçamento público.

 

Art. 5º. Altera o teor do Art. 5º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 102/2022 que dispõe “Institui o programa frente de trabalho e proteção social no âmbito do município de São Jerônimo da Serra e da outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º. Além das atividades que atendam as demandas usuais de caráter geral da Administração, as denominadas “Frentes de Trabalho” poderão contemplar ainda:

 

I – Limpeza, capina, jardinagem e consertos diversos em praças e canteiros públicos;

II – Limpeza, varrição e conservação de logradouros pavimentados;

III – Limpeza, remoção de entulhos, capinas e/ou roçadas em terrenos vagos;

IV – Consertos em passeios e prédios públicos;

V – Atendimento a diversas secretarias, participação em campanhas públicas, atendimento as demandas inclusive do viveiro;

V – Outros serviços e obras compatíveis com a capacidade demonstrada pelo profissional por autodeclaração ou comprovação de qualificação no ato da inscrição." (NR)

 

Parágrafo Primeiro. Os convocados a desenvolverem as atividades decorrente do programa serão alocados de acordo com suas qualidades e avaliações a cada setor específico que demandar e melhor enquadrar o interesse público.

 

Parágrafo Segundo. A jornada de atividade será de 8 (oito) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana, sendo que, desta carga horária o interessado poderá ter analisado a sua redução sem prejuízo no auxilio em caso de qualificação fornecido pela Administração ou através de estar desenvolvendo aprimoramento em outra instituição de ensino.

 

Parágrafo Terceiro. Os benefícios de que trata o “caput” serão concedidos pelo prazo de até 6 (seis) meses sempre em caráter de rotatividade estabelecidos pelo Edital de Chamamento.

 

Parágrafo Quarto. O Edital de Chamamento Público, manter-se-á aberto durante todo o período de desenvolvimento do Programa, assegurando sempre que possível a substituição

 

Parágrafo Quinto. As vagas disponibilizadas por meio do Programa “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” não poderão exceder a 80 (oitenta) beneficiários sendo sua divisão estabelecida no Edital de Chamamento Público.

 

Art. 6º. Fica alterado o teor do Art. 12, prorrogando-se ao Art. 13 da Lei Municipal nº 102/2022 que dispõe “Institui o programa frente de trabalho e proteção social no âmbito do município de São Jerônimo da Serra e da outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 12. A presente Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo, assim como, precederá de Edital de Chamamento Público, alcance de seus objetivos.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando e alterando naquilo que couber a Lei Municipal nº 102/2022." (NR)

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 18 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:D2F96615