ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 926 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Concede a revisão salarial nos termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal aos agentes políticos da Cidade de Tunas do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Em atendimento ao contido no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, fica concedido aos Agentes Políticos municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e vereadores, a reposição de 5,79 % (cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondente à perda inflacionária apurada segundo o IPCA/IBGE acumulado no período de janeiro de 2022 à dezembro de 2022, a ser pago em parcela única, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de agosto de 2017
Parágrafo único. O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2023, incidindo sobre a folha de pagamentos a partir do mês de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 25 de janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:D30EAD3E