ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.102 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por Unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 058/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.121.000,00 (dois milhões e cento e vinte e um mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

790

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA

4.4.90.52

R$ 1.580.000,00

910

02.008.18.541.0010.2.305

MANUT. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

4.4.90.52

R$ 109.000,00

911

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.4.90.52

R$ 109.000,00

912

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.4.90.52

R$ 101.000,00

913

04.001.08.122.0015.2.067

GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

4.4.90.52

R$ 111.000,00

914

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO

4.4.90.52

R$ 111.000,00

 

ART. 2º - Os recursos destinados à abertura dos Créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, o excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná – SEAB, bem como com a Secretaria de Estado das Cidades do Paraná – SECID.

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 19 de agosto de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:D314AE2C