ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 925/2025

LEI N° 925/2025

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 903/2025 para autorizar o Poder Executivo a adquirir e conceder subsídio para fornecimento de até 3.500 (três mil e quinhentos) toneladas de adubo orgânico (cama de aviário) para os produtores rurais do município de Flor da Serra do Sul/PR.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda à Lei Municipal nº 903/2025:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso III, ao artigo 1º da Lei Municipal nº 903/2025, com a seguinte redação:

 

III. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adquirir e conceder subsídio para o fornecimento de até 3.500 (três mil e quinhentos) toneladas de adubo orgânico do tipo cama de aviário, a distribuição dar-se-á para os produtores rurais cadastrados no município, observados os critérios técnicos e prioridades já definidos anteriormente pela Secretaria Municipal de Agricultura, nos termos do § 1º do presente artigo.

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul-PR, 07 de julho de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
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