ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Câmara Municipal da Lapa
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 02/2026
Pelo presente instrumento, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF nº 00.402.320/0001-78, com sede à Alameda David Carneiro, nº 390, nesta cidade da Lapa-PR, representada por seu Presidente, senhor ACYR HOFFMANN, a qual para efeitos desta ata é doravante denominada de Câmara Municipal e de outro a empresa detentora da ata de registro de preço, AMBRAC SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.153.790/0001-08, com endereço SDS, Edifício Venâncio II, salas 201 a 203 e 215 a 217, Asa Sul, Brasília-DF, tem justo e contratado o que se contém nas seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto da presente ata o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE LAUDOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO: PGR – PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS,, PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO, ENVIO DOS EVENTOS A PLATAFORMA DO E-SOCIAL.
1.2. A quantidade é estimável para o período de validade desta ata e de acordo com a demanda, não se obrigando a Câmara Municipal à contratação, seja total ou parcial.
1.3. A Câmara poderá, por meio do Departamento de Compras, Almoxarifado, e Manutenção contratar o objeto da licitação de dois ou mais fornecedores que detenham preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento do detentor e obedecendo a ordem de classificação das respectivas propostas.
2. DO PREÇO
2.1. O valor estimativo (12 meses) do objeto se dará conforme tabela a seguir:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
QTDE |
VALOR UNITÁRIO R$ |
VALOR TOTAL R$ |
|
2 |
PPP - Perfil Profissiográfico-Previdenciários |
UN |
50 |
2,00 |
100,00 |
|
3 |
LAUDO PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS |
UN |
1 |
292,00 |
292,00 |
|
5 |
Gestão SST Saúde e Segurança do Trabalho no e-Social: assessorar, emitir e enviar os arquivos referentes ao SST para a plataforma do e-Social. |
De acordo com as tabelas e prazos do e-Social mensal |
12 |
72 |
864,00 |
2.2. Os preços são fixos e equivalentes aos de mercado na data de apresentação da proposta.
2.3. Os preços propostos são considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições sociais e para-fiscais), transportes de materiais, fretes, embalagens, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada nesta Ata e no Edital.
3. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12(doze) meses a partir da sua assinatura podendo ser prorrogada por igual período, nos termos da Lei Licitatória.
3.2. A existência de preços registrados não obriga a Câmara a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios de contratação, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
4. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA
4.1. A administração da ata de registro de preços decorrente deste Pregão caberá ao Departamento de Recursos Humanos.
5. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. A empresa com preços registrados passará a ser denominada detentora da ata de registro de preços, após a assinatura da ata.
5.2. O compromisso de fornecimento será formalizado pela Ata de Registro de Preços e pela Nota de Empenho ou instrumento equivalente.
5.3. A celebração do compromisso de fornecimento será formalizada com a assinatura da Ata e pelo recebimento ou retirada da nota de empenho e Ordem de Compra;
5.4. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, através da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento.
5.5. As quantidades solicitadas serão de acordo com as necessidades, respeitando-se o valor estimado.
6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6.1. As despesas decorrentes de fornecimentos correrão a conta das dotações expressamente consignadas no orçamento vigente à época do pedido.
1817- Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica;
3.33.90.39.05-00 Serviços técnicos profissionais;
7. DOS PAGAMENTOS
7.1. O pagamento será efetuado à empresa detentora, em até 15 (quinze) dias, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, referente aos serviços prestados no mês anterior.
7.2. A detentora da Ata de Registro de Preços deverá apresentar a seguinte documentação no ato da entrega dos serviços, para posterior liberação da parcela de pagamento:
a) Nota Fiscal (contendo as informações: dados bancários, nº do empenho);
b) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS através do CRS;
c) Certificado de Regularidade do FGTS através do CRS;
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede ou domicílio do fornecedor.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
g) Cópia do comprovante de recolhimento de INSS e FGTS,
h) Cópia de GPS quitada, do FGTS quitado,
i) Cópia da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social),
j) Declaração de Fidelidade aos Originais, para as cópias solicitadas nos itens F, G, H e I.
OBS: Tais cópias deverão corresponder ao mês de competência imediatamente anterior ao da prestação dos serviços. Quando se tratar do último mês (encerramento da Ata de Registro de Preços), as cópias deverão ser do mês da execução dos serviços;
7.3. Caberá ao profissional previamente indicado pela Câmara como Gestor da Ata de Registro de Preços emitir a certificação na nota fiscal da efetiva prestação e execução dos serviços, bem como conferir a autenticidade dos documentos acima listados e proceder a entrega dos mesmos na Contabilidade da Câmara Municipal da Lapa para posterior autorização de pagamento.
7.4. Os pagamentos dos serviços prestados ficam condicionados ao processamento regular das contas junto ao Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal da Lapa, observando-se os itens 8.4.1 e 8.4.2 do edital.
7.5. A detentora da ata deverá encaminhar acompanhado da nota fiscal, a discriminação dos serviços prestados, em papel timbrado e assinado, para autorização de pagamento.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
8.1. São obrigações da DETENTORA DA ATA:
8.1.1. Deverá executar os serviços com observância rigorosa das condições deste Edital e seus Anexos, efetuando a entrega do objeto de acordo com as especificações, dentro do prazo estipulado e nas quantidades definidas na Ordem de Compra, as quais serão solicitadas de acordo com a necessidade durante o período de validade desta ata.
8.1.2. Sujeitar-se-á à fiscalização dos serviços no ato da execução/entrega, reservando-se a Câmara Municipal da Lapa o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos em condições satisfatórias.
8.1.3. Deverá substituir e/ou refazer os objetos que eventualmente apresentem desconformidade de especificação, sem ônus para a Câmara Municipal da Lapa e sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8.1.4. Deverá arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais;
8.1.5. Estará obrigada a comparecer, sempre que solicitada, à sede da unidade requisitante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações;
8.1.6. Deverá observar todas as normas legais vigentes, obrigando-se a manter as condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório.
8.1.7. Prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura do contrato;
8.1.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo na execução do objeto;
8.1.9. A mão de obra necessária, bem como veículo e despesas com entrega são de responsabilidade da Contratada que devem ser qualificados para tal finalidade;
8.1.10. As quantidades ora contratadas são estimativas não sendo a Contratante obrigada a adquirir o total contratado, sendo que o quantitativo será utilizado por demanda;
8.2. São obrigações da Câmara Municipal da Lapa:
8.2.1 - Reportar-se à CONTRATADA, no caso de imperfeição do serviço, para que esta tome as providências que o caso exige para regularização;
8.2.2 - Fiscalizar, se o contrato está sendo cumprido a contento e, se não estiver, deverá fazer reclamação por escrito, à diretoria ou ao coordenador dos serviços, designado pela CONTRATADA, que se fará presente no local do trabalho, sempre que houver atividade do(a) prestador(a) de serviço, acompanhando e coordenando os trabalhos do grupo;
8.2.3 - Requerer substituição do(a) Prestador(a) de Serviço que não cumprirem as tarefas para as quais foram contratados;
8.2.4 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA pelos serviços prestados, respeitando o prazo estabelecido e as demais cláusulas contratuais;
9. – DA POLÍTICA DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS:
9.1. As Partes se comprometem a cumprir a Lei 13.709.2018, “Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”, além das demais regulamentações existentes e que porventura possam advir relativamente a proteção de dados, obrigando-se a implementar todas as medidas técnicas de segurança para proteção de dados pessoais que tenham acesso em virtude ou em consequência da relação contratual mantida.
9.2. As Partes asseguram que seus empregados, prepostos, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas funções, devam ter acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais para fins de cumprimento do Contrato, se encontram obrigados a sigilo profissional, responsabilizando-se pela conformidade em relação à legislação, especialmente, mas sem limitação:
9.2.1. à proteção de dados pessoais;
9.2.2. ao tratamento das informações;
9.2.3. à transferência desses dados e demais exigências legais.
9.2.3. A Contratante declara ciência em relação a Política de Privacidade e Compromisso com a Proteção de Dados que regula a relação contratual entre as partes.
10. MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. De acordo com os artigos 155 à 163 da Lei Licitatória nº 14.133/21, caracterizado o descumprimento total das obrigações assumidas nesta ata/contrato ou pela inexecução parcial, após devido processo administrativo e assegurado previamente o contraditório e ampla defesa, aplicar-se-ão à CONTRATADA as penalidades previstas na no Título IV, capítulo I da Lei Licitatória (14.133/21), ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados a critério da CONTRATANTE, tais como:
10.2. O licitante vencedor que se recusar a assinar a ata e eventual contrato estará sujeito às seguintes penalidades:
a) Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município da Lapa pelo prazo de 02 (dois) anos; e,
b) Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da adjudicação.
10.3 – A desobediência no cumprimento do prazo de entrega (conforme ANEXO 01) e demais requisitos mencionados neste Edital e seus Anexos, acarretará à detentora da ata as sanções:
a) Multa de 10% (vinte por cento) sobre o valor global da proposta, pela inexecução total da ata de registro de preços e ou contrato ou recusa de sua assinatura;
ou
a) Multa de 10% (vinte por cento) sobre o valor global do item, pela inexecução total da ata de registro de preços e ou contrato ou recusa de sua assinatura;
b) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor individual de cada item que compõe o lote, por dia útil que exceder o prazo contratual para fornecimento do objeto ou prestação de serviço, até o limite de 10 (dez) dias úteis de atraso. Após esse prazo será aplicada multa descrita na alínea “c”, podendo ocorrer o cancelamento da ata de registro de preços ou a rescisão contratual;
c) Multa de 10% (dez por cento) do valor remanescente do contrato na hipótese de inexecução parcial ou qualquer outra irregularidade, devendo este percentual incidir apenas sobre as parcelas inadimplidas.
d) As multas mencionadas nos itens anteriores serão descontadas dos pagamentos a que a DETENTORA DA ATA/CONTRATADA tiver direito, ou mediante pagamento em moeda corrente, ou ainda judicialmente quando for o caso;
e) As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas ou penais, previstas na Lei nº 14.133/2021.
10.4 – As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui e das outras quando cabíveis.
10.5 – As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.
10.6 – O prazo para pagamento das multas será 30 (trinta) dias após a emissão da respectiva guia de recolhimento. A critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber da Câmara Municipal da Lapa. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo.
10.7 – A licitante convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município da Lapa pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o contraditório e ampla defesa.
11. DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
11.1. Os preços registrados poderão ser cancelados nos seguintes casos:
11.1.1. Pela Câmara, quando:
I – a detentora descumprir as condições de ata de registro de preços;
II – a detentora não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
III – a detentora der causa ao cancelamento da ata de registro de preços;
IV – em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial;
V – os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e não houver acordo quanto a sua atualização;
VI – por razões de interesse público devidamente fundamentadas.
11.1.2. Pela detentora da ata, mediante solicitação por escrito, quando:
I – os preços registrados se apresentaram inferiores aos praticados no mercado, se não houver acordo quanto a sua atualização;
II – comprovar a impossibilidade de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços.
11.2. Nas hipóteses previstas no subitem 11.1.1, a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada no Boletim Oficial do Município juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.
11.3. A detentora da ata poderá solicitar o cancelamento do registro do preço através de requerimento a ser protocolado na Câmara Municipal da Lapa.
11.3.1. Caso não verifique fundamentação em sua solicitação, a detentora sujeitar-se-á às sanções administrativas previstas nesta ata se interromper o fornecimento.
11.4. Cancelada a ata em relação a uma detentora, poderá ser convocada àquela com classificação imediatamente subsequente, se registrado mais de um preço, para fornecer ao preço do primeiro classificado.
11.5. Ocorrendo cancelamento do registro de preços pela Câmara, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento.
11.5.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível, o endereço da detentora, a comunicação será feita através do Boletim Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
12. DA PUBLICIDADE
12.1. Os preços registrados na Ata serão publicados trimestralmente, no Boletim Oficial do Município e anexado no Quadro de Editais da Câmara.
13. DA REVISÃO DOS PREÇOS E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO/FINANCEIRO
13.1. Se houver desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial da Ata, os preços registrados poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que cumpridas as condições estabelecidas na lei licitatória ou outra que venha a substituí-la
13.1.1. Comprovado o desequilíbrio, a revisão dos preços registrados poderá ser efetuada mediante solicitação da empresa detentora, desde que apresentadas as devidas justificativas.
13.2. A fundamentação da concessão de reequilíbrio em favor do particular levará em conta:
a) alteração de fato que torne mais onerosa a relação existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente por ocasião do ajuste;
b) a superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, a ocorrência de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe;
c) a configuração de álea econômica extraordinária e extracontratual:
d) o cumprimento das exigências previstas no edital da licitação, contrato ou Ata de Registro de Preços (ITEM 13.4).
13.3. Sem prejuízo de outras hipóteses fundamentadas, será indeferido o requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro quando a Administração constate:
a) ausência de elevação dos encargos do particular;
b) ocorrência do evento que se pretende fundamentar o pedido antes do aceite da proposta;
c) ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do contratado;
d) culpa do contratado/detentora da ata pela majoração dos seus encargos, incluindo-se a desídia na previsão da ocorrência do evento que se pretende fundamentar o pedido.
13.3.1. Em qualquer hipótese os preços decorrentes de revisão não ultrapassarão os praticados no mercado, mantendo-se a relação entre o valor originalmente registrado.
13.4. Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formular pedido dirigido a Câmara Municipal, mediante protocolo.
13.5. Sendo procedente o requerimento da empresa detentora da Ata, o equilíbrio econômico financeiro será concedido a partir da data do protocolo do pedido.
13.5.1. A detentora da Ata não poderá interromper o fornecimento durante o período de tramitação do processo de revisão de preços.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, a proposta de preços da detentora.
14.2. Fica eleito o foro da cidade da Lapa-PR para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pela presente Ata, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.
14.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 14.133/21, alterações posteriores e demais normas aplicáveis.
Lapa, 03 de setembro de 2026.
ACYR HOFFMANN
Presidente Da Camara Municipal Da Lapa
AMBRAC SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LT
CNPJ nº 56.153.790/0001-08
JOELMA APARECIDA PINTO POLATO
Gestora Do Contrato
REGIANE DO PERPETUO MACIEL DE BARROS
Fiscal Do Contrato
MARILDA BONCZKOWSKI
Suplente De Gestão Do Contrato
JEAN IRAJA TOLEDO DA CRUZ
Suplente De Fiscal Do Contrato
Publicado por:
Keyse Lais Padilha Amarante
Código Identificador:D320111C