ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2023

SUMULA: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA ENFERMAGEM, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 52 DE MARÇO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o piso salarial nacional de enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e parteira, instituído pela Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, mediante assistência financeira da União.

 

§1° A carga horaria a ser considerada para o piso é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

 

§2° Nos casos de profissionais que cumpram a carga horaria inferior de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, a complementação deverá ser proporcional à jornada de trabalho.

 

§3°Será considerado, para fins de cálculo da assistência financeira complementar, a diferença entre o piso salarial e o vencimento básico somado ás vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente (VB+FGP).

 

§4° O pagamento da complementação do piso aos profissionais da enfermagem municipais será realizado junto com a remuneração que já lhes é devida.

 

Art. 2° - Os repasses dos recursos da União serão realizados pelo Fundo Nacional de Saúde.

 

Art.3° - O implemento da complementação, no âmbito do Município de Guaraqueçaba será efetivada na extensão do valor disponibilizado pela União, à título de assistência financeira.

 

Art.4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art.5° - Cabe ao gestor local a prestação de informações ao Governo Federal relativas aos profissionais de saúde que atendem pelo SUS, por meio da plataforma InvestSUS.

 

Parágrafo Único:- A atribuição prevista no caput deste artigo abrange a atualização mensal dos dados informados, a informação acerca de eventuais alterações dos vínculos de profissionais da enfermagem e das estruturas remuneratórias.

 

Art.6° - Altera o Artigo 10 da Lei Complementar n° 52 de 12 de março de 2021, passando a conter a seguinte redação:

“ Art. 10°- Fica Vedada a contratação por meio da presente Lei para cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, por incompatibilidade da forma temporária de ingresso a estes cargos, conforme legislação nacional”.

 

Art.6° - Inclui o parágrafo único ao artigo 11 da Lei Complementar n° 52 de 12 de março de 2021, passando a conter a seguinte redação:

 

Parágrafo Único – Fica vedada aplicação de piso salarial aos profissionais de saúde, contratados nos termos da presente lei salvo a destinação de recursos específicos para custear em sua totalidade as despesas com o piso salarial fixado por legislação não municipal.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 11 de dezembro de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:D320A045