ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1597/2019

SÚMULA: DESAFETA E INCORPORA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DISPONÍVEL TRECHO DA AVENIDA MARTIN LUTHER KING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica desafetado parte da Avenida Martin Luther King, trecho compreendido entre a Rua Jaime Clark e Rua Cristo Rey, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:

NORDESTE: Confronta-se com cruzo, numa extensão de 30,00 metros.

SUDESTE: Confronta-se com a Quadra nº 157; numa extensão de 114,6171 metros, com a Rua Gonçalves Dias; numa extensão de 32,6366 metros, com cruzo numa extensão de 17,3315 metros.

SUDOESTE: Confronta-se com o Lote nº 13, da Quadra nº 155-A; numa extensão de 10,1805 metros.

NOROESTE: Confronta-se com área de chácaras; numa extensão de 159,1278 metros.

 

Art. 2º - Com a desafetação descrita no artigo anterior, ficam extinta como via pública e incorporada ao patrimônio público disponível do Município de Iporã.

Art. 3º- Fica autorizado o Poder Executivo especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo subdividir e corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, cumpridos os requisitos da Lei Complementar Municipal nº 014/2011, autorizado a outorgar Escrituras Públicas de Doação aos contribuintes que encontram-se na posse de terrenos que estejam em nome do Município de Iporã e/ou Prefeitura Municipal de Iporã, Estado do Paraná.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:D3213027