ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 573/2013
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tunas do Paraná, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, para o corrente exercício, no valor de R$ 83.405,49 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), a seguir especificado:
21 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
001 – PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TUNAS DO PARANÁ
09.122.0100.2053 – Administração do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
03001 – Recursos do Tesouro (Descentralizado) – Exercícios Anteriores
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física................R$ 5.000,00.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 8.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado na forma do artigo 1º, é indicado como recurso, consoante o disposto pelo inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, o Superávit Financeiro da Fonte.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nos anexos do PPA e LDO, e na Programação Financeira anual, para inserção dos valores autorizados nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 21 de outubro de 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:D32814AD