ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2020
Súmula: Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 1334/2020, de 11/08/2020.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 1334/2020, de 11/08/2020, que passa a viger com as alterações introduzidas por esta Lei:
Art. 2º - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2020 poderá ser realizada no período de 01/09/2020 a 30/11/2020.
Art. 2º. – A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2020 poderá ser realizada no período de 01/09/2020 a 15/12/2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 25 de novembro de 2020.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:D32986BF