ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.712/2018

AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2018, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais ), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

 

04.01(55)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.220

Atividades de Atenção a Saúde

 

100303.01.02.00.1303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

3190.05

Outros benefícios previdenciários do RPPS

200.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

 

04.01(58)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.220

Atividades de Atenção a Saúde

 

100303.01.02.00.1303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

3190.16

Outras despesas variáveis - Pessoal Civil

400.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

 

04.01(61)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.220

Atividades de Atenção a Saúde

 

100303.01.02.00.1303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

3191.13

Obrigações Patronais

250.000,00

TOTAL

850.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

 

04.01(56)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.220

Atividades de Atenção a Saúde

 

100303.01.02.00.1303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

3190.11

Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil

850.000,00

TOTAL

850.000,00

 

Art. 3º - Esta leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 08 denovembrode 2018.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 034/2018

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:D32AC617