ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.890/2021

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Apoio ao Manejo e Correção dos Solos no município de Contenda”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Apoio ao Manejo e Correção dos Solos no município de Contenda, que consistirá na doação de calcário aos produtores rurais devidamente inscritos na Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente, distribuído de acordo com recomendação técnica da análise de solo apresentada pelos produtores beneficiários.

 

Art. 2º O programa será desenvolvido para corrigir a acidez dos solos e fornecer nutrientes, através do fornecimento de calcário, às propriedades rurais de agricultores familiares do município.

 

Art. 3º Com o programa objetiva-se:

 

I - Possibilitar a correção da acidez do solo de propriedades rurais de base familiar envolvidas na atividade agrícola e pecuária;

 

II - possibilitar que pequenos produtores rurais possam utilizar o calcário para melhoramento do solo de suas propriedades, através do fornecimento de cálcio e magnésio, elementos essenciais para o desenvolvimento das plantas;

 

III - reduzir a toxidez por alumínio;

 

VI - melhorar as propriedades físicas, químicas e biológicas dos solos, assim como sua conservação.

 

V - possibilitar o eficaz crescimento radicular das culturas, tornando-as mais tolerantes à seca;

 

VI - fomentar a produção aumentando a produtividade e a renda do pequeno produtor rural;

VII - propiciar a assistência e acompanhamento técnico para os participantes.

 

Art. 4º Poderá participar do programa o seguinte agricultor que:

 

I - a principal fonte de renda seja da atividade agropecuária;

 

II - possuir cadastro de produtor rural com inscrição no município;

 

III - apresentar comprovante de venda de produção agropecuária do ano anterior através da nota de produtor rural;

 

IV - possuir Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP ou possuir propriedade rural ou terreno arrendado com área inferior a 48 (quarenta e oito) hectares;

 

V - possuir análise de solo de no máximo 6 (seis) meses a contar da data do pedido.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente ficará responsável pelo cadastramento prévio dos produtores interessados a participar do programa.

 

Parágrafo único. O cadastro será realizado pessoalmente pelo produtor ou membro da família devidamente autorizado, mediante protocolo e apresentação de documentos diretamente ao departamento competente.

 

Art. 6º O produtor rural que, de forma dolosa ou culposa, prestar informações ou fornecer documentos falsos a fim de se beneficiar com o incentivo previsto nesta Lei, perderá o direito a futuros incentivos e benefícios oriundos do Município pelo período de 1 (um) a 3 (três) anos, a depender da gravidade da infração cometida.

 

Parágrafo único. A sanção administrativa prevista neste artigo, que não exclui a responsabilidade civil e criminal, se vincula à pessoa do produtor rural e depende de processo administrativo fundado em laudo técnico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 7° A classificação para o fornecimento, além da análise dos documentos apresentados, será realizada mediante pontuação de critérios pelos seguintes itens, não ultrapassando um total de 8 pontos na classificação:

 

I - Em relação ao tamanho total da área (máximo 3 pontos):

 

Área total menor ou igual a 5 hectares: 3 pontos;

 

Área total maior que 5 hectares e menor ou igual que 15 hectares: 2 pontos;

 

c) Área total maior que 15 hectares: 1 ponto

 

II - Em relação ao tipo de atividade desenvolvida (máximo 3 pontos, comprovado por emissão de nota fiscal de produtor rural):

Hortifrutigranjeiros: 3 pontos;

 

Produtores exclusivos de grãos: 2 pontos;

 

c) Reflorestamento: 1 ponto

 

III – Participação em programas Estaduais e Municipais de fornecimento de alimentos:

 

Participantes nos dois últimos anos: 2 pontos;

 

Participantes no ultimo ano: 1 ponto;

 

c) Sem participações: 0 ponto.

 

Parágrafo único. O critério de desempate será definido pelo tamanho total da área, sendo a menor área a preferência na classificação.

 

Art. 8° O Fornecimento de calcário será limitado ao volume máximo da compra anual do Município determinada através de processo licitatório, sendo a ordem de fornecimento de acordo com a pontuação dos critérios do Art. 7°.

 

Art. 9º Poderão ser concedidas para cada agricultor o máximo de 15 (quinze) toneladas de calcário, conforme a recomendação feita pelo profissional da Secretaria, baseada na análise de solo apresentada e arquivada.

 

Art. 10. A liberação do calcário somente será realizada com a apresentação da autorização de carregamento devidamente assinada e carimbada pelo Secretário Municipal de Agricultura.

 

Art. 11. O fornecimento do calcário será gratuito, ficando a encargo do agricultor os custos de frete para a retirada do produto até a propriedade.

 

Art. 12. Será de responsabilidade do agricultor a retirada do calcário da sede de armazenamento e/ou da empresa fornecedora que será informado pela Secretaria Municipal de Agricultura, assim como o transporte do mesmo e aplicação na lavoura.

 

Art. 13. O agricultor terá um prazo de 30 (trinta) dias para retirar o calcário.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Contenda, 20 de abril de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
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