ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.219 DE 14/09/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO À EMPRESA AGROPECUÁRIA IPÊ AMARELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, sob a égide do instrumento da “Carta de Intenções” celebrada em 22/05/1996, autorizada pela Lei n.º 1.644/1993, vigente à época, autorizado a doar o lote n.º 10, com cinco mil metros quadrados, matriculado sob o n.º 7.148 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, à empresa Agropecuária Ipê Amarelo, inscrita no CNPJ sob n.º 81.477.325/0001-61.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Setembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:D32C477F