ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2025 REF: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 01/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de locação completa de equipamentos e de plataforma de transmissão ao vivo, com tecnologia patenteada e de fornecimento exclusivo, denominada “CONTROLADOR TV DO LEGISLATIVO E LICITAÇÃO TRANSPARENTE”, voltada à gravação, ao armazenamento e à exibição em tempo real das Sessões, Audiências Públicas e demais atividades legislativas realizadas no plenário da Câmara Municipal de Miraselva, celebrado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA e a empresa CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO LTDA., mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, situada na Avenida Dona Madalena, nº 31, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.402.788/0001-98, na cidade de Miraselva, Estado do Paraná.

 

CONTRATADA: CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.520.032/0001-34, estabelecida na rua Primeiro de Maio, nº. 1528, centro, no Município de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.

 

As partes acima qualificadas, de comum acordo e com fundamento na Cláusula Sétima do Contrato nº 02/2025, bem como nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as seguintes alterações:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

 

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 02/2025 por mais 12 (doze) meses, mantidas as demais condições originalmente pactuadas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL

 

Em razão da aplicação do reajuste contratualmente previsto, o valor mensal da contratação passa de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) para R$ 868,51 (oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), correspondente à variação acumulada de 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurada no período de julho de 2025 a junho de 2026, conforme previsto na Cláusula Sétima do referido instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo produzirá efeitos a partir de 31 de julho de 2026.

 

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 02/2025, desde que não conflitantes com o presente instrumento.

 

Miraselva, Estado do Paraná, 14 de julho de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente – Câmara Municipal de Miraselva

Contratante

 

CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO VIVO LTDA.

Contratada

 


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:D32E938A