ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 022/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 67, 68, 69, 70 E 71 DA LEI 038/2025 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 022/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos artigos 67, 68, 69, 70 e 71 da Lei 038/2025 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º. O art. 67º da Lei nº 038/2025, de 24 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. A gratificação de direção de unidade escolar de ensino fundamental e centro municipal de educação infantil ao profissional possuidor de apenas um cargo e 20 (vinte) horas semanais, paga de forma única, já incluída a jornada ampliada, corresponderá a 90% (noventa por cento) sobre seu único cargo.”
Art. 2º. O art. 68º da Lei nº 038/2025, de 24 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Possuindo o professor 2 (dois) cargos em jornada parcial, os quais ficarão à disposição da direção, a gratificação corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada um dos cargos.”
Art. 3º. O art. 69º da Lei nº 038/2025, de 24 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. Pelo exercício das funções de Coordenação Pedagógica em escola de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil, o professor terá direito a uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico por cargo de 20 (vinte) horas semanais.”
Art. 4º. O art. 70º da Lei nº 038/2025, de 24 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. Os professores que exercem as funções de Assessoramento Pedagógico, possuidores de apenas um cargo, deverão atuar em período integral, com direito a uma gratificação de 90% (noventa por cento) calculada sobre seu único cargo.”
Art. 5º. O art. 71º da Lei nº 038/2025, de 24 de novembro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71. Possuindo o professor 2 (dois) cargos em jornada parcial, os quais ficarão à disposição pelas funções de Assessoramento Pedagógico, a gratificação corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada um dos cargos.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 19 de agosto de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:D3339DD2