ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.717/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.717/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.393.600,00 (um milhão trezentos e noventa e três mil seiscentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.301.0010.1.101. |
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Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde |
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967 - 4.4.90.51.00.00 |
358 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
200.000,00 |
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07.001.10.301.0010.1.103. |
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Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário |
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966 - 4.4.90.52.00.00 |
358 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.130.000,00 |
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07.001.10.301.0010.2.107. |
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Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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968 - 4.4.90.52.00.00 |
358 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
63.600,00 |
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Total Suplementação: |
1.393.600,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.393.600,00 (um milhão trezentos e noventa e três mil seiscentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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2.4.2.1.50.01.00.000 |
Transfer-ências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal |
358 |
1.393.600,00 |
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Total: |
1.393.600,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mandaguari, estado do Paraná, ao trigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (31.05.2022).
ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D33824F0