ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.717/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.717/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do Município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.393.600,00 (um milhão trezentos e noventa e três mil seiscentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.1.101.

 

Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde

 

967 - 4.4.90.51.00.00

358

OBRAS E INSTALAÇÕES

200.000,00

07.001.10.301.0010.1.103.

 

Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário

 

966 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.130.000,00

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

968 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

63.600,00

Total Suplementação:

1.393.600,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.393.600,00 (um milhão trezentos e noventa e três mil seiscentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

2.4.2.1.50.01.00.000

Transfer-ências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal

358

1.393.600,00

Total:

1.393.600,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal e Mandaguari, estado do Paraná, ao trigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (31.05.2022).

 

ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D33824F0