ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022.
ANEXO VII – Lei COMPLEMENTAR 07/2022 - Código de Posturas
ÍNDICE
TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS. 1
TÍTULO II HIGIENE PÚBLICA.. 1
CAPÍTULO I VIAS E LOGRADOUROS. 1
CAPÍTULO II TERRENOS E EDIFÍCIOS EM GERAL. 2
CAPÍTULO III ALIMENTAÇÃO.. 4
TÍTULO III SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.. 5
CAPÍTULO I SOSSEGO E BEM-ESTAR PÚBLICO.. 5
CAPÍTULO II ENTRETENIMENTO, LAZER E/OU RECREAÇÃO.. 7
CAPÍTULO III TRÂNSITO PÚBLICO E PASSEIOS. 7
CAPÍTULO IV MUROS E CERCAS. 10
CAPÍTULO V NUMERAÇÃO DOS EDIFÍCIOS. 10
CAPÍTULO VI MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS. 11
TÍTULO IV FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. 12
CAPÍTULO I ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.. 12
CAPÍTULO II COMÉRCIO AMBULANTE. 14
CAPÍTULO III FEIRAS LIVRES. 16
CAPÍTULO IV HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.. 17
TÍTULO V EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS. 17
CAPÍTULO I EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, AREIA E SAIBRO.. 17
CAPÍTULO II INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS. 19
CAPÍTULO III PROPAGANDA EM GERAL. 20
CAPÍTULO IV CEMITÉRIOS. 21
Seção I Sepultamento. 24
TÍTULO VI NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES. 26
CAPÍTULO I NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR.. 26
CAPÍTULO II AUTO DE INFRAÇÃO.. 27
CAPÍTULO III AUTO DE APREENSÃO.. 27
CAPÍTULO IV MULTAS. 29
CAPÍTULO V PROCESSO DE EXECUÇÃO.. 30
TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. 30
ANEXO I – DEFINIÇÕES. 32
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Miraselva e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Esta Lei, denominada Código de Posturas, contém as normas do município em matéria de higiene, sossego e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, numeração de edificações, utilização dos espaços públicos, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público e os munícipes.
Parágrafo único – A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao cumprimento das leis e decretos Federais e Estaduais e Normas Brasileiras pertinentes.
TÍTULO II
HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
VIAS E LOGRADOUROS
Art. 2º - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.
Art. 3º - Incumbe aos moradores, aos prestadores de serviços, comerciantes e industriais a responsabilidade pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças à sua residência ou estabelecimento.
Art. 4º - Visando preservar a higiene das vias e logradouros, fica proibido:
I. Lançar lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza nas bocas de lobo das vias públicas;
II. Manter nas vias públicas, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas;
III. Lançar ou enterrar lixo, entulhos ou qualquer outro material em logradouros públicos;
IV. Impedir ou dificultar, sob qualquer pretexto, o livre escoamento das águas para a rede de galeria de águas pluviais, sarjetas ou canais;
V. Escoar águas servidas para propriedades vizinhas ou logradouro público;
VI. Conduzir, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias e logradouros públicos;
VII. Queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
VIII. Colocar cartazes e anúncios em logradouros públicos bem como fixar cabos, cordas e similares na arborização das vias públicas, sem a devida autorização do poder Executivo municipal.
Art. 5º - Os veículos transportadores de terra, entulhos, areia, pedra ou similares não poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias ou caçambas, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
Parágrafo único - As carrocerias e/ou caçambas de que trata o caput deste artigo, deverão ser lateralmente vedadas e cobertas.
CAPÍTULO II
TERRENOS E EDIFÍCIOS EM GERAL
Art. 6º - Os proprietários ou inquilinos deverão conservar seus imóveis em perfeito estado de segurança e limpeza, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas pelo poder Executivo municipal para conservá-los.
Parágrafo único - Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis deverão tomar as medidas necessárias para evitar a formação de focos de insetos, principalmente a eliminação de recipientes que possam acumular água.
Art. 7º - Nenhuma edificação situada em via pública e dotada de rede de água e/ou esgotamento sanitário poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades.
Parágrafo único - Nos locais desprovidos de rede de coleta de esgotos, o proprietário fica obrigado a executar fossa séptica, observado o Código de Edificações e Obras, bem como se responsabilizar pela manutenção adequada da mesma.
Art. 8º - Os reservatórios de água das edificações deverão possuir vedação, com tampa removível, que evite o acesso de substâncias ou insetos que possam contaminar a água e facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária.
Art. 9º - As chaminés, de quaisquer espécies, de residências, restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não causem incômodos à vizinhança.
Parágrafo único - O poder Executivo municipal, utilizando-se de normas legais previstas em legislação específica, estadual ou federal, exigirá do proprietário a adoção de medidas que visem eliminar os riscos de comprometimento do meio ambiente.
Art. 10 - Os proprietários de terrenos não ocupados são obrigados a realizar capina regularmente, sendo que:
I. Aos proprietários de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo ou detritos será concedido prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação ou da publicação em edital, para que procedam sua limpeza e, quando for o caso, a remoção do lixo ou detritos nele depositados;
II. Expirado o prazo acima, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos, exigindo dos proprietários, além da multa no valor de 0,5 UFIM o metro quadrado, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da correção monetária, a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento.
III. Em caso de reincidência, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta sempre com acréscimo de 20% (vinte por cento), cumulativamente.
CAPÍTULO III
ALIMENTAÇÃO
Art. 11 - A Prefeitura Municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, comercialização e consumo de produtos alimentícios em geral.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo humano, excetuando-se os medicamentos.
Art. 12 - Não será permitida a entrega, exposição ou venda de produtos alimentícios deteriorados, contaminados, falsificados, adulterados, sem prazo ou com prazo de validade vencido, os quais serão apreendidos pelo encarregado pela fiscalização da Prefeitura Municipal e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
§ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.
§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, determinará a cassação da licença para o funcionamento do estabelecimento.
§ 3º - Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializado, que não tenham a respectiva comprovação de registro.
Art. 13 - A venda de produtos comestíveis de origem animal, não industrializados, só poderá ser feita em casas de carnes, peixes e aves, açougues, supermercados e por feirantes regularmente autorizados pelo órgão competente de saúde pública do poder Executivo municipal.
Parágrafo único - Não é permitido dar ao consumo ou colocar a venda carne fresca de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e outros animais de açougue, que não tenham sido abatidos nos matadouros ou frigoríficos regulamentados e autorizados pelos órgãos competentes, estando sujeitos à fiscalização, sob pena de apreensão do projeto.
Art. 14 - Todos os estabelecimentos destinados a produção, manipulação e comercialização de alimentos, deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I. Condições higiênico-sanitárias dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente quanto as boas práticas de fabricação;
II. Ausência de focos de contaminação na área externa;
III. Ventilação e circulação de ar, capazes de garantir conforto térmico e ambiente livre de fungos, gazes, poeiras, fumaças e condensação de ar;
IV. Ter lavatório dentro da área de manipulação de alimentos, com todas as condições para prática higiênicas;
V. Ter toda água que venha a servir na manipulação, conservação ou preparo de produtos alimentícios deve ser comprovadamente potável, isenta de qualquer contaminação;
VI. Ter resíduos sólidos oriundos do processo de fabricação acondicionados em sacos de lixo apropriados, em recipientes tampados, limpos, de fácil transporte e higienizados constantemente;
VII. Produtos de limpeza e desinfecção adequados ao ramo de atividade; devidamente identificados e armazenados em local separado e seguro;
VIII. Manter completo estado de asseio e higiene;
IX. Ter janelas e aberturas das salas de preparo dos produtos com tela à prova de insetos;
X. Ter piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos com material impermeabilizante
TÍTULO III
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
SOSSEGO E BEM-ESTAR PÚBLICO
Art. 15 - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público, salvo regras específicas tratadas pelo Decreto Federal nº 8.262/2014 ou o que vier a lhe substituir.
§ 1º - Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade do público.
§ 2º - Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração
Art. 16 - É expressamente proibida a exposição de materiais pornográficos ou obscenos em estabelecimentos comerciais.
Art. 17 - Não serão permitidos banhos nos rios e lagos do município, exceto nos locais designados pela Prefeitura, órgão ambiental competente e Corpo de Bombeiros, como próprio para banhos ou esportes náuticos.
Art. 18 - A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados pelas normas técnicas da ABNT.
§ 1º - Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam no ambiente externo ruídos acima do permitido pelas normas técnicas da ABNT, causando incômodo à vizinhança.
§ 2º - Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT, após as 20 horas e antes das 7 horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.
§ 3º - Excetuam-se do caput do artigo os tímpanos sinetas e sirenes dos veículos de assistência médica, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço.
Art. 19 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vedam bebidas alcóolicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
CAPÍTULO II
ENTRETENIMENTO, LAZER E/OU RECREAÇÃO
Art. 20 - Nenhum evento poderá ser realizado em logradouro público sem a licença prévia do órgão competente do poder Executivo municipal, do Corpo de Bombeiros e das autoridades responsáveis pela segurança pública, quando necessário.
§ 1º - A Prefeitura Municipal só autorizará a armação e o funcionamento de circos, parques de diversão e atividades congêneres mediante apresentação de documentação comprobatória de responsabilidade técnica, cujo profissional deverá ser habilitado e inscrito na ordem de classe.
§ 2º - Os circos, parques de diversões e atividades congêneres, embora licenciados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriadas todas as instalações.
§ 3º - Ao conceder a autorização, a Prefeitura Municipal e os órgãos competentes poderão estabelecer restrições que julgar necessárias no sentido de assegurar a ordem e a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
CAPÍTULO III
TRÂNSITO PÚBLICO E PASSEIOS
Art. 21 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de pedestres, ciclistas ou veículos nos logradouros públicos, exceto para efeito de eventos ou obras públicas, devidamente licenciadas, ou por motivo de segurança.
§ 1° - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização de acordo com o Código Nacional de Trânsito.
§ 2° - Nos casos de carga de descarga poderá ser tolerada a permanência na via pública por tempo não superior a 6 (seis) horas e sem prejuízo ao trânsito.
Art. 22 - Em caso de abandono de veículos ou sucatas de veículos em vias ou logradouros públicos, o órgão municipal competente identificará o proprietário e o notificará para que retire o veículo da via ou logradouro público no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 23 - É proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:
I. Danificar, encobrir ou retirar a sinalização de trânsito dos logradouros públicos;
II. A lavagem de veículos na via pública, exceção aos veículos de passeio;
III. A utilização dos logradouros públicos, incluindo o passeio, como "masseira", depósito de entulho ou como extensão de obras de construção civil em geral;
IV. A utilização dos logradouros públicos, incluindo o passeio, para realização de conserto de veículos, bicicletas, pneus e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviço similares;
V. Estacionar veículos sobre passeios, praças e áreas de preservação permanente;
VI. Conduzir animais bravos, sem a necessária precaução.
Art. 24 - É de exclusiva competência da Prefeitura Municipal a criação, o remanejamento e a extinção de ponto de aluguel, tanto no que se refere a táxi, veículos de carga, carroças ou similares.
Art. 25 - Poderão ser armados palanques, coretos e barracas nos logradouros públicos para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou populares, desde que previamente autorizados pela Prefeitura Municipal, observadas as seguintes condições:
I. Serem de caráter provisório e autorizados pelo poder Executivo municipal;
II. Não prejudiquem o calçamento e/ou a pavimentação;
III. Não interrompam o escoamento das águas pluviais;
IV. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos eventos.
§ 1° - As despesas por eventuais danos causados ao patrimônio público correrão a expensas dos responsáveis pelo dano.
§ 2° - Findo o prazo estabelecido no item IV do presente artigo o órgão competente do poder Executivo municipal promoverá a remoção das instalações, cobrando do responsável as despesas de remoção.
Art. 26 - As empresas e demais entidades públicas ou privadas, autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez concluídos, ficam obrigadas à recomposição imediata do pavimento ou do leito danificado e à pronta remoção dos restos de materiais e objetos neles utilizados.
Art. 27 - Nas construções e demolições não serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais da construção.
Art. 28 - A utilização e manutenção dos passeios públicos deverão seguir as regras estabelecidas pela Lei Municipal de Sistema Viário, respeitadas as disposições da NBR 9050 da ABNT.
Parágrafo único - Dependerá de licença especial a ser emitida pela Prefeitura Municipal, a colocação de meses e cadeiras no passeio público, para servirem a bares restaurantes e lanchonetes, observadas as normas indicadas no caput.
Art. 29 - Nas estradas rurais é proibido:
I. Fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar o trânsito;
II. Retirar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais de trânsito;
III. Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas municipais ou cultivá-las, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo poder Executivo municipal;
IV. Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas laterais das estradas municipais;
V. Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e nas faixas laterais de domínio público;
VI. Impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas públicas para os terrenos marginais;
VII. Escoar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas públicas.
CAPÍTULO IV
MUROS E CERCAS
Art. 30 - Os terrenos situados na área urbana, conforme estabelece a Lei de Perímetro Urbano, deverão atender às seguintes regras:
I. Serão fechados com muros, grades de ferro, madeira ou materiais similares, respeitando as normas estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações de Miraselva;
II. Não poderão conter elementos pontiagudos quando se situarem na divisa da frente ou em altura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
Art. 31 - Os terrenos situados nas áreas rurais, conforme estabelece a Lei de Perímetro Urbano, deverão ser fechados com:
I. Cercas de arame farpado ou liso, com três fios no mínimo;
II. Telas de fios metálicos;
III. Cercas vivas, compotas por espécies vegetais adequadas.
Art. 32 - O proprietário do lote deve realizar manutenção nos muros e calçadas de maneira que estes não ofereçam riscos aos pedestres e/ou vizinhos.
CAPÍTULO V
NUMERAÇÃO DOS EDIFÍCIOS
Art. 33 - A numeração dos imóveis em área urbana, construídos ou não, se dará atendendo aos seguintes critérios:
I. O número de cada edificação corresponderá à distância, em metros, medida sobre o eixo o da via pública, do início da via até o meio da porta ou acesso principal da edificação;
II. A numeração será par à direita e, impar, à esquerda, a partir do início da via fronteiriça às edificações;
III. Quando a distância, em metros, de que trata o inciso I, deste artigo, não for número inteiro, adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior
IV. É obrigatória a colocação de placa de numeração com o número designado pelo órgão competente do poder Executivo municipal, não podendo esta ficar mais distante do que 10 (dez) metros em relação ao alinhamento predial, nem acima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acima da soleira de entrada da edificação;
V. Quando em uma edificação houver mais de um elemento independentes (apartamento, cômodo ou escritório) e quando um mesmo terreno contiver mais de uma edificação destinada à ocupação independente, cada um destes elementos deverá receber numeração própria, porém sempre com relação à numeração da entrada do imóvel;
VI. A numeração de subterrâneos e sobrelojas será precedida das letras maiúsculas "S" e "SL", respectivamente.
§ 1º - Somente o Município poderá indicar ou substituir a numeração de edificações.
§ 2º - É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido oficialmente determinado.
§3 - Cabe ao proprietário colocar a identificação e conservá-la em bom estado.
CAPÍTULO VI
MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 34 - É expressamente proibido praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Art. 35 - Os animais domésticos deverão estar acompanhados de seus proprietários ao circularem nos logradouros públicos, ficando estes responsáveis por quaisquer danos que os animais causarem a terceiros ou ao bem público ou particular.
§ 1º - Os proprietários deverão recolher as fezes depositadas por seus animais em logradouros públicos e dar a elas a destinação adequada.
§ 2º - Os proprietários de cães de raças reconhecidamente ferozes deverão dotar os mesmos de focinheiras quando circularem pelos logradouros públicos.
Art. 36 - Os animais domésticos devem estar devidamente vacinados contra doenças transmissíveis.
Parágrafo único - Os proprietários devem manter atualizada a carteira de vacinação de seus animais domésticos e apresentá-la para o fiscal da Prefeitura Municipal se solicitada.
Art. 37 - É proibido abandonar animais em logradouros públicos ou em lotes de terceiros.
Parágrafo único - Os animais abandonados encontrados nos logradouros públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 38 - São proibidos os espetáculos e a exibição de animais, de caráter permanente ou temporário.
Art. 39 - É proibido criar ou manter dentro do perímetro urbano animais que, por sua natureza, representem risco à segurança, à saúde e ao bem-estar público.
Art. 40 - É de responsabilidade do proprietário comunicar ao Município a presença de insetos ou animais silvestres nocivos em sua propriedade, para que sejam tomadas as providências adequadas.
TÍTULO IV
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
CAPÍTULO I
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 41 - Nenhum estabelecimento comercial, prestador de serviços ou industrial, poderá funcionar sem prévia licença do poder Executivo municipal, a qual será concedida por meio do Alvará de Funcionamento, observadas as disposições deste Código, da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano, do Código de Saúde do Paraná, da Legislação Ambiental e demais normas legais e regulamentares pertinentes.
§ 1º - A concessão do Alvará de Funcionamento será obtida quando do início de atividades da empresa, mediante requerimento do interessado, acompanhado dos seguintes documentos:
I. Contrato Social e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
II. Licença sanitária estadual; quando for o caso;
III. Comprovante de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
IV. Licença ambiental estadual; quando for o caso;
V. Licença da autoridade policial, quando for o caso;
VI. Habite-se da edificação onde se localizará o estabelecimento.
§ 2º- Para qualquer mudança de local de estabelecimento comercial, prestador de serviço ou industrial deverá ser requerido novo Alvará de Funcionamento.
§ 3º- A licença para o funcionamento de açougues, panificadoras, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e congêneres será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
§ 4º- O Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que operam com atividade de funilaria e pintura fica condicionado à existência de ambiente próprio, fechado e dotado de equipamentos antipoluentes.
§ 5º- O Alvará de Funcionamento para estabelecimentos de serralheria e madeireira fica condicionado à existência de ambiente fechado dotado de tratamento acústico adequado.
Art. 42 - O Alvará de Funcionamento poderá ser cassado:
I. Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II. Como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego da segurança pública;
III. Por solicitação da autoridade competente, comprovados os motivos que fundamentaram a solicitação.
§ 1º - Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária autorização, expedida em conformidade com o que preceitua este Código.
CAPÍTULO II
COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 43 - Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em locais previamente determinados pelo poder Executivo municipal, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas.
Art. 44 - O exercício do comércio ambulante dependerá de autorização do poder Executivo municipal, a qual será concedida por meio da Autorização de Comércio Ambulante, observadas as disposições deste Código, do Código de Saúde do Paraná, da legislação ambiental e demais normas legais e regulamentares pertinentes.
§ 1º - A autorização indicada no caput é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado.
§ 2º - Na autorização deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos pela Prefeitura Municipal:
I. Número de inscrição;
II. Nome e endereço residencial do responsável;
III. Local e horário para funcionamento do ponto;
IV. Indicação clara do objeto da autorização.
Art. 45 - A autorização deverá ser renovada anualmente, por solicitação do interessado.
Parágrafo único - O vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou para o período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 46 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização:
I. Estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Município;
II. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros;
III. Transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes;
IV. Deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
V. Colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
VI. Expor os produtos à venda, colocando os diretamente sobre o solo;
VII. Comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
VIII. Comércio de produtos perecíveis não conservados em balcões frigoríficos.
Art. 47 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhe são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:
I. Terem quiosques, carracas, trailers, carrinhos e outros veículos apropriados, aprovados pelo município;
II. Velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas;
III. Conservar produtos perecíveis refrigerados;
IV. Terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e insetos;
V. Usarem vestuários adequados e limpos;
VI. Manterem-se rigorosamente asseados;
VII. Usarem recipientes apropriados para colocação do lixo segregado em materiais recicláveis e não recicláveis.
CAPÍTULO III
FEIRAS LIVRES
Art. 48 - As feiras livres se destinam a venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade por preços acessíveis, evitando-se quanto possível intermediários.
Parágrafo único - As feiras livres serão regulamentadas, organizadas e fiscalizadas pela Prefeitura Municipal.
Art. 49 - São obrigações comuns a todos os que exercem atividades em feiras livres:
I. Ocupar somente o local e área delimitada para o exercício de sua atividade;
II. Manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações;
III. Somente colocar a venda gêneros alimentícios em perfeitas condições para consumo
IV. Observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas, o que determinar as normas competentes;;
V. Observar rigorosamente o horário de funcionamento da feira livre.
Art. 50 - Terão prioridades para exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico, os agricultores e produtores do município.
§ 1º - A Prefeitura regulamentará e fiscalizará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira do produtor.
§ 2º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais com facilidades de contaminação dos produtos expostos à venda.
CAPÍTULO IV
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 51 - A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços obedecerão aos preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e condições de trabalho.
§ 1º - Aos domingos e feriados os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e industriais permanecerão fechados, salvo exceções previstas em lei.
§ 2º - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que necessitarem funcionar em horário especial deverão requerê-lo à Prefeitura Municipal para análise e aprovação.
Art. 52 - As farmácias, drogarias e padarias poderão abrir aos domingos e feriados e poderão.
Parágrafo único - Quando fechadas, as farmácias deverão afixar na porta externa da edificação os estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
TÍTULO V
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, AREIA E SAIBRO
Art. 53 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, areia e saibro será permitida mediante a previa concessão de licença municipal e dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes.
§ 1° - O licenciamento municipal será formulado mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo e pelo explorador, o qual deverá constar:
I. Nome e local de residência do proprietário do terreno e do explorador;
II. Comprovação de propriedade do terreno;
III. Declaração do processo de exploração e do tipo de explosivo a ser utilizado, se for o caso;
IV. Localização precisa do itinerário para chegar ao local da exploração ou extração;
V. Planta de situação do imóvel com delimitação exata da área a ser explorada, indicação de curvas de nível a cada metro, localização das instalações, construções, vias de acesso, cursos de água e cobertura vegetal existente numa área envoltória de 200 (duzentos) metros em torno da área a ser explorada;
VI. Estudo de Impacto Ambiental, quando for o caso;
VII. Concessão da lavra emitida pelo órgão Federal competente;
VIII. Licença ambiental concedida pelo órgão Estadual competente.
§ 2° - Ao conceder a licença, o poder Executivo municipal poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
§ 3° - Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. 54 - Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 55 - É expressamente proibida a extração de areia nos cursos de água do Município, quando:
I. A jusante do local de recebimento de contribuições de esgotos;
II. Modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III. Causem qualquer forma de estagnação das águas;
IV. Colocar em risco a estabilidade, a segurança e o funcionamento das pontes ou outras obras construídas nas margens ou sobre o leito do curso d'água.
Parágrafo único - Não é permitida a extração de areia em rios ou fluente de rios utilizados para o abastecimento de água.
Art. 56 - A instalação de olarias deve obedecer, além da legislação Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescrições:
I. As chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
II. Quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade a medida que for retirado o barro.
CAPÍTULO II
INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS
Art. 57 - No interesse público, o poder Executivo municipal, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil fiscalizarão a fabricação, armazenamento, depósito, comércio e emprego de inflamáveis, explosivos e de produtos químicos, observando o disposto nas legislações Estadual e Federal pertinentes.
§ 1º - São considerados inflamáveis:
I. Fosforo e materiais fosforados;
II. Gasolina e demais derivados de petróleo;
III. Éteres, álcool, aguardente e óleos em geral;
IV. Carbonetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas;
V. Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135ºC (cento e trinca e cinco graus centígrados).
§ 2º - São considerados explosivos:
I. Fogos de artifícios;
II. Nitroglicerina e seus compostos e derivados.
III. Pólvora e algodão pólvora;
IV. Espoletas e estopins;
V. Fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
VI. Cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 58 - É expressamente proibido:
I. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela Prefeitura;
II. Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
III. Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos;
IV. Transporte de explosivos e inflamáveis sem as devidas precauções, não podendo ser transportados, simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis;
V. Queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para logradouros;
VI. Soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio;
VII. Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem a autorização da Prefeitura;
VIII. Utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do município
CAPÍTULO III
PROPAGANDA EM GERAL
Art. 59 - A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos depende de licença prévia do poder Executivo municipal.
Parágrafo único - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os painéis, placas, letreiros, mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros tapumes ou calçadas e ainda a propaganda falada por meios de amplificadores de som.
Art. 60 - Não será permitida a colocação de meios de publicidade:
I. Quando, pela sua natureza, provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público;
II. Que, de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos e monumentos históricos;
III. Pintados ou colocados diretamente sobre monumentos, postes, arborização de via pública.
Art. 61 - As pessoas ou empresas autorizadas a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados em logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local após o término de atividade.
Art. 62 - Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras próprios, conterão, obrigatoriamente, a mensagem "CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO", em espaço não inferior a lcm (um centímetro) de largura por 6cm(seis centímetros) de comprimento, emoldurado por linha contínua, de pelo menos 0,5mm (meio milímetro) de espessura, no rodapé do material impresso.
Art. 63 - A propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som, alto falante e propagandistas estão sujeitas à aprovação da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IV
CEMITÉRIOS
Art. 64 - Os cemitérios situados em Miraselva poderão ser:
I. Públicos, quando administrados pelo Poder Público;
II. Particulares, quando pertencentes à iniciativa privada.
§1º - Mediante concessão, os cemitérios públicos poderão ser administrados por particulares.
§2º - A implantação e a exploração de cemitérios por particulares deverão possuir aprovação prévia do Poder Público e demais órgãos competentes.
Art. 65 - Os cemitérios, públicos ou privados, deverão:
III. Ser locais livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respetivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as legislações vigentes;
IV. Conter sistemas de drenagem das covas, tratamento de efluentes, drenagem de águas pluviais independentes e construção de poços de monitoramento do lençol freático e subterrâneo, plano de gestão dos resíduos sólidos, plano de emergência e plano de controle de vetores;
V. Ser mantidos limpos, com arruamento pavimentado e arborizado; e
VI. Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem água que permita a proliferação de vetores.
Art. 66 - O transporte de cadáveres só pode ser feito em veículo especialmente destinado a este fim.
Parágrafo único - Os veículos devem ter condições de lavagem e desinfecção após o uso.
Art. 67 - Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pelo Município.
Art. 68 - Nos cemitérios é proibido:
I. Praticar atos de depredação de qualquer espécie;
II. Colher flores e plantas;
III. Pregar cartazes ou fazer anúncios em muros e portões;
IV. Praticar qualquer tipo de comércio;
V. Circulação de qualquer veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
Art. 69 - Cabe à administração do cemitério manter registro sobre:
I. Sepultamento de corpos e partes;
II. Exumações;
III. Sepultamento de ossos;
IV. Indicações sobre jazigos, os quais já constituem direitos, com nomes, qualificação,
V. Endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas;
VI. Dia, mês e ano de sepultamento;
VII. Informações sobre a quem pertencerem os restos mortais.
Art. 70 - Os cemitérios devem adotar livros tombo ou fichas onde, de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossuários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências.
Parágrafo único - Os livros a que se refere o caput deste artigo devem ser escriturados por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
Art. 71 - Os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços:
I. Capelas, com sanitários;
II. Edifício de administração, inclusive sala de registros, que devem ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos e ação de roedores;
III. Sala de primeiros socorros;
IV. Sanitários para o público e funcionários;
V. Vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
VI. Depósito para ferramentas;
VII. Ossário;
VIII. Iluminação externa;
IX. Rede de distribuição de água;
X. Arruamento urbanizado e arborizado;
XI. Recipientes para depósito de resíduos em geral.
Art. 72 - Os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio, a critério da administração municipal, sem prejuízo do atendimento às normas federais e estaduais pertinentes, inclusive quanto ao licenciamento ambiental.
Parágrafo único - No caso da construção de crematórios, deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria.
Seção I
Sepultamento
Art. 73 - Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido e familiares.
Art. 74 - É defeso fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas, contado do momento do falecimento, salvo:
XII. Quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
XIII. Quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§1º- Nenhum cadáver pode permanecer insepulto nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.
§2º - Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento.
§3º - Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou jurídica, condicionado à apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.
Art. 75 - Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas), poderão repetir-se de cinco em cinco anos, e nos jazigos com revestimento (carneiras), não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.
§1º - Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:
I. Para adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 0,75m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade;
II. Para crianças: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.
§2º - Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura.
Art. 76 - Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito da autoridade policial ou judicial ou mediante parecer do órgão de saúde pública.
§1º - Ficam excetuados os prazos estabelecidos no caput deste artigo quando ocorrer avaria no túmulo, infiltração de águas nas carneiras ou por determinação judicial, devendo ser comunicada a autoridade sanitária competente.
§2º - O transporte dos restos mortais, exumados ou não, será feito em caixão funerário adequado ou em urna metálica.
§3º - Os líquidos acumulados após a exumação devem ser encaminhados para tratamento e disposição final adequados.
Art. 77 - É permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecerem no mesmo dia.
TÍTULO VI
NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 78 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Poder Público Municipal no uso de seu poder de polícia.
Art. 79 - É considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados de execução da lei que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o infrator.
CAPÍTULO I
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 80 - Todo infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou emissão contrária as disposições deste código sofrerá advertência sob a forma de Notificação Preliminar, obrigando-se a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente, salvo nos casos em que a ação danosa seja irreversível.
Art. 81 - A Notificação Preliminar será emitia pela autoridade competente ao infrator, e dela constarão, no mínimo, os seguintes elementos:
III. Dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
IV. Nome, sobrenome do infrator e endereço de residência;
V. Descrição da natureza da infração;
VI. Prazos para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente, sendo este nunca superior a sete dias;
VII. Identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste.
CAPÍTULO II
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 82 - Decorrido o prazo estipulado na Notificação Preliminar, e não sendo obedecida ou paralisada a infração, será lavrado o Auto de Infração e aplicada a multa correspondente.
Art. 83 - O Auto de Infração, lavrado em modelo específico, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter obrigatoriamente:
I. O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
II. O nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante de infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante à ação;
III. O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
IV. A disposição infringida;
V. A assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Parágrafo único - Recusando-se o infrator a assinar o Auto de Infração, tal recusa será averbada no mesmo.
Art. 84 - São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Município.
CAPÍTULO III
AUTO DE APREENSÃO
Art. 85 - A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e demais normas pertinentes.
Parágrafo único - Na apresentação, deverá ser lavrado, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados.
Art. 86 - Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito do Município e quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.
Art. 87 - Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
I. O dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;
II. O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
III. O nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido;
IV. A natureza da infração;
V. A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 88 - A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 89 - No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento da apreensão.
Parágrafo único - Não cabe, em qualquer caso, responsabilidade ao Município pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração desta Lei.
Art. 90 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Município, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
CAPÍTULO IV
MULTAS
Art. 91 - A pena, além de impor a obrigação de fazer e desfazer, será pecuniária através de cobrança de multa.
§ 1º - As multas previstas neste Código serão calculadas com base em múltiplos da Unidade Fiscal de Miraselva
§ 2º - O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
§ 3º - Independente de outras penalidades previstas na legislação em geral e no presente Código, serão aplicadas multas através de Auto de Infração.
§4º - Na imposição da multa e para graduá-la deverá ser considerado:
I. A maior ou menor gravidade da infração;
II. As suas circunstancias atenuantes ou agravantes;
III. Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 92 - Conforme a gravidade e para o arbitramento da multa, a infração será classificada, pelos critérios estabelecidos neste Código em:
I. Leve: punida com 2 (dois) a 10 (dez) vezes a UFIM;
II. Grave: punida de 11 (onze) a 25 (cinquenta) vezes a UFIM;
III. Gravíssima: punida de 26 (vinte e seis) a 50 (cinquenta) vezes a UFIM.
Parágrafo único - Nas reincidências, as multas serão contadas em dobro.
Art. 93 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis, se o infrator se recusar satisfazê-la no prazo legal.
§1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§2º - Os infratores que estiverem em débito de multa não podem receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem perante o Município, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
Art. 94 - As penalidades a que se refere esta Lei não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Código Civil, ou de cumprir outras penalidades previstas.
CAPÍTULO V
PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 95 - O infrator terá o prazo de 7 (sete) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 96 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 7 (sete) dias.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 97 - A observância desta Lei não implica em desobrigação quanto ao cumprimento das leis e decretos federais e estaduais pertinentes ao assunto.
Art. 98 - As autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.
Art. 99 - Os casos omissos, ou dúvidas de interpretação desta Lei serão estudados e julgados pelo órgão competente do Município, ouvido o ConCid.
Art. 100 - Integra esta lei o Anexo I – Definições.
Art. 101 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta lei, em especial a Lei Municipal nº 484/2013, que dispõe sobre as normas que regulam as medidas de política administrativa, a cargo do município em diversas matérias, no Município de Miraselva e dá outras providências.
Art. 102 - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Miraselva, 30 de JUNHO de 2022
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:D33DFD73