ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 006/2025 – DE 29 DE JANEIRO DE 2025. SÚMULA: - REGULA NORMAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO DE SÃO JERÔNIMOA DA SERRA NOS TERMOS DA LEI N° 082/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 006/2025 – DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
SÚMULA: - REGULA NORMAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA NOS TERMOS DA LEI N° 082/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Prefeito Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, no uso das atribuições e deveres legais especificados na Lei Orgânica do Município, e
RESOLVE:
Art. 1º. Fica regulado por este Ato do Poder Executivo as regras para Estágio da Lei Municipal n° 082/2021, condições para a oferta de bolsas de estágio de Ensino Médio Regular e Técnico, Graduação e Pós-Graduação.
Art. 2º. O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno se encontra matriculado, fixados no Edital de Teste Seletivo.
Art. 3º. À Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos em parceria com a Comissão Especial de Teste Seletivo designada para os fins através do Ato do Poder Executivo, competirá a coordenação de todo o processo de seleção, admissão, cadastramento e remessa para pagamento dos valores de bolsa estagiário.
Parágrafo Primeiro. A Secretaria Municipal de Administração poderá, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração publica e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo se observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais da licitação.
Parágrafo Segundo. Compete ao Departamento de Recursos Humanos acompanhar a frequência dos Estagiários, assim como, remeter ao departamento de contabilidade o pedido de empenho e pagamento das bolsas estágio.
Art. 4º. São requisitos para o estágio, obrigatório ou não obrigatório:
I – Matrícula e frequência regular do educando atestado pela instituição de ensino;
II – Celebração de Termo de Compromisso e Plano de Estágio entre o estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino.
III – Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso e Plano de Estágio.
Parágrafo Único. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 5°. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deve ter acompanhamento efetivo de professor orientador da instituição de ensino e de supervisor do órgão concedente, comprovado por vistos nos Relatórios de Estágio, conforme exigência da Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, com menção de aprovação final.
Art. 6°. A realização de estágios, nos termos deste Decreto, aplica-se igualmente aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 7°. Os órgãos e entidaf
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 31 DE JANEIRO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:D33E4712