ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 891/2026
SÚMULA: Autoriza a permuta de um lote de terras de propriedade do Município por outro lote de terras pertencente a Olímpia da Conceição Almeida Mendonça, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de um lote de terras do Patrimônio Público Municipal, por um lote de terras particulares, pertencente à Senhora Olímpia da Conceição Almeida Mendonça.
Art. 2° – O Município receberá de Olímpia da Conceição Almeida Mendonça o imóvel urbano constituído pelo Lote de Terras n° 36-A-2, com área de 212,42m² (duzentos e doze metros e quarenta e dois centímetros quadrados) resultante da subdivisão do Lote de Terras sob o n° 36-A, situado na Gleba Pimpinella, neste Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, sem benfeitorias, dentro das divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 38.398 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga/PR, avaliado em R$ 51.124,00 (Cinquenta e um mil, cento e vinte e quatro reais).
Art. 3° – O Município, por sua vez, para concretização da permuta entregará a Senhora Olímpia da Conceição Almeida Mendonça, o imóvel urbano constituído pelo Lote de Terras n° 609-AB1 e 609-AB-REM-1-1-2-3/REM/5, com a área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), situado na Gleba Roland, neste Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, sem benfeitorias, dentro das divisas e confrontações constantes da Matrícula n° 16.697 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga/PR, avaliado em R$ 85.050,00 (oitenta e cinco mil e cinquenta reais).
Art. 4º – A permutante deverá pagar ao Poder Executivo Municipal a diferença no valor de R$ 33.926,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais), lançado em 15 (quinze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 2.261,73 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), sendo cada parcela correspondente a um DAM – Documento de Arrecadação Municipal específico.
Parágrafo Único: O valor estabelecido no caput deverá ser creditado em conta bancária vinculada à alienação de bens, que serão destinados a novos investimentos ou pagamento de contribuição previdenciária.
Art. 5º – Os valores estabelecidos para os imóveis objetos da permuta, foram obtidos através da média de 03 (três) avaliações imobiliárias.
Art. 6º – A permuta se dará em razão do interesse público, sendo a presente lei de caráter meramente autorizativa, precedida de laudos de avaliação prévia dos bens imóveis a serem permutados, bem como, deverá se efetivar através escritura pública de permuta de bens imóveis.
Parágrafo Único: As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos imóveis correrão por conta dos permutantes, cada um respondendo pelos custos do imóvel a ser recebido.
Art. 7º – A alienação por permuta de que trata esta Lei dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, nos termos do artigo 76, I, c, da Lei nº 14.133/2021.
§ Único – A efetiva transferência do imóvel se dará após comprovação dos pagamentos mencionados no Art. 4° da presente Lei, devendo constar cláusula de alienação do imóvel na matrícula.
Art. 8° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessárias.
Art. 9º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 24 de junho de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D34550D9