ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.645 DE 08/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.650.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.650.000,00 (três milhões seiscentos e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
06.005.28.843.0016.2.049. Manutenção dos serviços da Dívida Interna
643 - 3.2.91.21.00.00 000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.930.000,00
644 - 4.6.91.71.00.00 000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 1.720.000,00
Total Suplementação: R$ 3.650.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças
06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento
06.005.28.843.0016.2.049. Manutenção dos serviços da Dívida Interna
196 - 3.2.90.21.00.00 000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.930.000,00
198 - 4.6.90.71.00.00 000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 1.720.000,00
Total Redução: R$ 3.650.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:D346ED06