ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.645 DE 08/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 3.650.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.650.000,00 (três milhões seiscentos e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento

06.005.28.843.0016.2.049. Manutenção dos serviços da Dívida Interna

643 - 3.2.91.21.00.00 000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.930.000,00

644 - 4.6.91.71.00.00 000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 1.720.000,00

 

Total Suplementação: R$ 3.650.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento

06.005.28.843.0016.2.049. Manutenção dos serviços da Dívida Interna

196 - 3.2.90.21.00.00 000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.930.000,00

198 - 4.6.90.71.00.00 000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 1.720.000,00

 

Total Redução: R$ 3.650.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:D346ED06