ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 065/2022

SÚMULA: “Altera Artigo 8º, modifica anexo I e acrescenta Art.28-A na Lei Complementar n.º 58/2021.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1 º.Acrescenta ao artigo 8º da Lei Complementar n.º58/2021,o item 14, que passará a possuir a seguinte redação:

 

“Art. 8º ....

14.Secretaria Municipal de Governo. ”

 

Art. 2 º. Acrescenta o artigo 28-A que passará a possuir a seguinte redação:

 

“Art. 28 - A. Secretaria Municipal de Governo

 

Compete a Secretaria de Governo o exercício das atividades do Gabinete do Prefeito, o assessoramento ao Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário e com a sociedade civil organizada; a articulação política das ações governamentais, de forma integrada, compartilhada e descentralizada; a recepção, análise e triagem da correspondência encaminhada ao Prefeito, a coordenação da agenda de compromissos; as providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito; a programação de audiências e a recepção de pessoas que se dirijam ao Prefeito; cuidar da publicidade dos atos oficiais; a coordenação das Administrações Regionais, bem como o estímulo e o desenvolvimento da participação da comunidade na execução das ações do Poder Público Municipal; o assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do processo legislativo de interesse da Prefeitura; e o desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito.”

 

Art. 3 º. Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º58/2021 que passará a possuir a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

NÍVEL DA ESTRUTURA

I - Nível de direção superior

CARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL

SIMBOLO
SM

QUANTIDADE 
12

VENCIMENTO
R$ 9.100,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

 

Mandirituba, 16 de setembro de 2022.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:D34C3631