ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1526/2018

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão do Direito Real de Uso dos Lotes de Terra Urbanos que especifica, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1104/2011 de 05/12/2011, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão do Direito Real de Uso dos Lotes de Terra Urbanos, conforme segue:

Lote Urbano nº 07 (sete) da quadra nº 02 (dois), parte desmembrada do Lote Rural nº 34-A da Gleba 96-FB, pertencente ao município, com a área de 205,57 m2 (duzentos e cinco metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), para FERNANDO BORGHEZAN, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.159.915/0001-78, com sede na Rua Alfredo Morais, 72, Bairro Laticínio, Nova Prata do Iguaçu - PR, atividade principal serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores.

 

Lote Urbano nº 02 (dois) da quadra nº 03 (três), parte desmembrada do Lote Rural nº 34-A da Gleba 96-FB, pertencente ao município, com a área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), para MARIA MORAES DA ROSA TEIXEIRA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.304.116/0001-85, com sede na Rua Linha Vorazinho, s/nº, Nova Prata do Iguaçu - PR, atividade principal obras de alvenaria.

 

Artigo 2º - Ficam as empresas comprometidas a seguir o descrito no art. 2º parágrafo único, da Lei Municipal 1104/11, gerando 05 (cinco) novas vagas de emprego, sendo que o período da concessão será de 08 (oito) anos.

 

Artigo 3º - As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da concessão prevista nesta Lei serão estabelecidas no Termo de Concessão.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.

 

ADROALDO HOFFELDER

 Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:D350B0D2