ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 062/2024

LEI N.º 062/2024

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 569.165,80 (quinhentos e sessenta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de praças, parques e calçadas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

16.000

Secretaria de Meio Ambiente - SEMA

 

16.002

Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.452.0000.0.000

Serviços Urbanos

 

15.452.0014.0.000

Urbanização

 

15.452.0014.1.105

Construção de Praças, Parques e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31961

Convênio Nº 000 Sec.Estado das Cidades SIT 00000 - Revitalização de Praça

569.165,80

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

569.165,80

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.30.00.00 e 1321.01.01.01.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2422.99.01.30.00.00

Convênio Nº 000 Sec.Estado das Cidades SIT 00000 - Revitalização de Praça

500.000,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

69.165,80

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

569.165,80

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção de Praças, Parques e Calçadas

OBJETIVOS -

Melhorar a Infra-Estrutura e os Serviços Urbanos do Município.

METAS 2024

Construir Praças, Parques e Calçadas.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:D35545A5