ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 399/2025
LEI Nº 399/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar continuidade e efetuar os pagamentos decorrentes da transação firmada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, no âmbito do Edital PGDAU nº 11/2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar continuidade, reconhecer e efetuar os pagamentos mensais referentes à Transação por Adesão – Edital PGDAU nº 11/2025, prorrogado pelo Edital nº 16/2025, firmada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, sob o nº 14058577, objetivando a regularização de débitos previdenciários do Município de Catanduvas/PR.
Art. 2°. A referida transação compreende dívidas previdenciárias com mais de 15 (quinze) anos de inscrição em dívida ativa da União, consolidando o valor de R$ 719.503,34 (setecentos e dezenove mil, quinhentos e três reais e trinta e quatro centavos), após aplicação de desconto de 61,74%, parcelado da seguinte forma:
I – 12 (doze) parcelas de entrada no valor de R$ 7.837,72 cada;
II – 48 (quarenta e oito) parcelas subsequentes no valor de R$ 13.030,22 cada, totalizando 60 (sessenta) parcelas mensais.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas contábeis e financeiras necessárias à execução do parcelamento, bem como a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, para o cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 29 de outubro de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:D365F535