ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
FIRMAR COMPROMISSO DE DAR ASSISTÊNCIA AOS BENEFICIÁRIOS AUXILIANDO NA REGULARIZAÇÃO PARA QUE OS MORADORES POSSAM TER SUAS MATRICULAS INDIVIDUALIZADAS
TERMO DE COMPROMISSO
O MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA, Estado do Paraná, com sede na Praça Angelo Mezzomo, centro, CEP: 8550-000, inscrito no CNPJ: 76.995.455/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANDERSON MANIQUE BARRETO, inscrito no CPF sob o n° 967.311.099-91, com base no levantamento prévio realizado pela equipe técnica, considerando as justificativas que seguem, apresenta as seguintes declarações e da ciência de situação de área constituída. No âmbito do município dá o parecer de área passível de regularização de acordo com a Lei nº 13.465/2017 nas modalidades de Reurb-S/E, a serem regularizadas por meio da situação de Legitimação Fundiária, nos termos do art. 23 da legislação supracitada, núcleo conhecido como “Nossa Senhora Aparecida – Tomalack”.
Diante do Termo de Compromisso e diante das necessidades de implantação de melhorias estruturais e ambientais, o município, assume as obras de infraestrutura e a realização das ações, conforme o projeto de Regularização Fundiária na localidade.
O município acima qualificado firma compromisso de dar assistência aos beneficiários auxiliando na regularização para que os moradores possam ter suas matriculas individualizadas.
Segue quadro de responsabilidades e ações que deverão ser cumpridas neste núcleo:
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AÇÃO |
PRAZO |
RESPONSABILIDADE |
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Drenagem e tubulação de águas pluviais |
60 meses |
Município |
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Pavimentação das ruas e limitações com meio fio |
60 meses |
Município |
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Iluminação pública |
36 meses |
Município |
Coronel Vivida/PR, 5 de outubro de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
.Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:D3669F59