ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 873, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 873, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 204.700,00 (duzentos e quatro mil e setecentos reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0010.2096 – Aquisição de terreno

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis

Valor: R$ 168.935,83

Conta Despesa: 3802 EA

Fonte: 501 (Receita de alienação de ativos)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0010.2096 – Aquisição de terreno

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de imóveis

Valor: R$ 31.064,17

Conta Despesa: 3802

Fonte: 501 (Receita de alienação de ativos)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

501

R$ 168.935,83

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

501

2.2.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00

Lei 820/2023 – Alienação do terreno para madeireira Toigo LTDA

R$ 31.064,17

TOTAL

 

 

R$ 200.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

13.392.0005.2097 – Devolução Saldo LC nº 195/2022 - Setor Cultural

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 3.200,00

Conta Despesa: 591 EA

Fonte: 1053 (Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art 5º Audiovisual)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

13.392.0005.2097 – Devolução Saldo LC nº 195/2022 - Setor Cultural

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 1.500,00

Conta Despesa: 592 EA

Fonte: 1054 (Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art 5º Demais Setores)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo terceiro, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

1053

R$ 3.200,00

1054

R$ 1.500,00

TOTAL

R$ 4.700,00

 

Art. 05º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 05 de dezembro de 2024.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:D3799D2E