ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2034/2023

LEI N.° 2034 DE 24 DE MAIO DE 2023

 

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas Públicas, Unidades Básicas de Saúde, para mulheres em estado de vulnerabilidade social do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) para alunas da rede pública de educação, usuárias das unidades de saúde municipal e mulheres em estado de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º.O PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:

 

I - promover a dignidade das adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social e econômica, que tem pouco ou nenhum acesso a absorventes higiênicos e coletores menstruais adequados;

II - erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação da pobreza;

III - contribuir para a qualidade de vida das mulheres e adolescentes em período menstrual;

IV - reduziro risco de doença e de outros agravos, além de promover a saúde e;

V - promover o acesso à informação e a educação sobre a menstruação e a saúde feminina;

 

Art. 3º.O Poder Público Municipal desenvolverá as seguintes ações:

 

I –Fornecimento de absorventes higiênicos para:

 

a) Alunas matriculadas na Rede Pública de Educação, as quais já tenham iniciado o ciclo menstrual; (Vetado)

 

b) usuárias das unidades de saúde pública do Município; (Vetado)

 

c) mulheres em estado de vulnerabilidade social;

 

Art. 4º. Poderão ser adotadas as seguintes diretrizes de conscientização sobre a menstruação e distribuição gratuita de absorventes higiênicos:

 

I - o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação;

II - a realização de palestras e cursos nas Escolas que ofertam Ensino Fundamental e Médio e Educação de Jovens e Adultos - EJA, a fim de que abordem a menstruação como um processo natural, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência desta questão;

 

III - a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, entregues nas Escolas mencionadas no inciso anterior, entre outros, que tragam a conscientização sobre a menstruação, voltada a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;

 

IV - o incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas, sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;

 

V - a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes higiênicos pelo poder público garantindo a universalização do acesso a absorventes higiênicos, inclusive os pós-parto, a todas as mulheres que estejam em vulnerabilidade social e/ou econômica: (Vetado)

 

a) nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio e EJA – Educação de Jovens e Adultos, de acordo com as suas respectivas demandas; (Vetado)

 

b)na Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de acordo com a demanda de cada serviço, programa e órgão; (Vetado)

 

c)nos serviços e programas de saúde do município, de acordo com as suas respectivas demandas. (Vetado)

 

§ 1º. Os demais acessos de distribuiçãoque não estão especificados nas alíneas do inciso V desse artigo e que justifiquem a necessidade da aquisição dos absorventes higiênicos poderão requisitar a quantidade necessária deles às suas respectivas pastas.

 

§ 2º. Para efeito da plena eficácia desta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como “bem essencial”.

 

Art. 5º.As despesas para a consecução dos objetivos desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo podendo ser suplementadas caso necessário.

 

Art. 6º.A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente lei.

 

Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
Código Identificador:D380EC0D