ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 955/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova, destinado a inclusão da Ação Orçamentária 1228 na Lei Orçamentária do exercício de 2016 e efetuar outros procedimentos da natureza orçamentária”.

 

A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício financeiro de 2016, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual) e na Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.606,20 (cento e setenta mil, seiscentos e seis reais e vinte centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada.

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obra

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 26 782 0005.1228

-

Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

5.606,20

Fonte

3 1 807

-

Convênio n 159/2016 - SEAB - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

165.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

170.606,20

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

170.606,20

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I - Resultantes do Excesso de Arrecadação no valor de 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo descrita:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

807

Convênio nº 159/2016 – SEAB – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

1.7.2.2.99.01.00.00

165.000,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.606,20 (cinco mil, seiscentos e seis reais e vinte centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obra

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 04 122 0002.2026

-

Manutenção de Veículos e Equipamentos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

5.606,20

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.606,20

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

5.606,20

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1228, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016 e reprogramada a Ação Orçamentária 2026, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

26

FUNÇÃO: Transporte

Estradas rurais recuperadas/Km

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

123,07

-

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1228

PROJETO: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

170.606,20

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos equipados e mantidos/Veículo

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

22

22

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2026

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos

1.248.693,80

1.410.750,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1128 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016 na Ação Orçamentária 2026, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

26

FUNÇÃO: Transporte

Estradas rurais recuperadas/Km

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

123,07

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1228

PROJETO: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

170.606,20

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos equipados e mantidos/Veículo

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

22

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

2026

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos

1.248.693,80

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de junho de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:D38211EC