ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2343/2023
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Bituruna a promover a regularização de imóvel, com transferência com encargos de imóvel público, com ocupação consolidada no exercício de atividades industriais, compreendendo a área de 272,67m² constante da matrícula sob n.º 23.637 do 1º Of. de Reg. de Imóveis da Comarca e área de 1.103,84m² constante da matrícula sob n.º 23.640 do 1º Of. de Reg. de Imóveis da Comarca, para a empresa DALGALLO COMPENSADOS E PORTAS LTDA, CNPJ n.º 97.458.749/0001-19.
Parágrafo Único. A ocupação consolidada no exercício de atividades industriais que trata este artigo foi demonstrada conforme § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1824/2015 e conforme Decreto 79/2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 18 de dezembro de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:D382AC5E