ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2343/2023

SÚMULA - Dispõe sobre a Regularização de imóvel com ocupação consolidada em áreas urbanas do Munícipio de Bituruna e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Bituruna a promover a regularização de imóvel, com transferência com encargos de imóvel público, com ocupação consolidada no exercício de atividades industriais, compreendendo a área de 272,67m² constante da matrícula sob n.º 23.637 do 1º Of. de Reg. de Imóveis da Comarca e área de 1.103,84m² constante da matrícula sob n.º 23.640 do 1º Of. de Reg. de Imóveis da Comarca, para a empresa DALGALLO COMPENSADOS E PORTAS LTDA, CNPJ n.º 97.458.749/0001-19.

 

Parágrafo Único. A ocupação consolidada no exercício de atividades industriais que trata este artigo foi demonstrada conforme § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1824/2015 e conforme Decreto 79/2018.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 18 de dezembro de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Girotto
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