ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2021 SÚMULA: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 021/2021
Súmula: Estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1 Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas do Município de Doutor Ulysses, para o exercício financeiro de 2022 compreendendo:
I Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e Autarquia;
II Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta e autarquia.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2 A receita orçamentária, a preços correntes é fixada em R$ 22.210.974,98 (Vinte e Dois Milhões, Duzentos e Dez Mil, Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos).
Art. 3 As receitas são estimadas por categoria econômica, conforme quadro abaixo.
|
RECEITAS |
ADM DIRETA |
AUTARQUIA |
ADM INDIRETA |
|||
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
20.228.515,06 |
R$ |
341.079,13 |
R$ 1.641.380,79 |
|
1.1 |
Receita Tributária |
R$ |
1.179.939,95 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
1.2 |
Receitas de Contribuições |
R$ |
156.750,00 |
R$ |
0,00 |
R$ 818.927,82 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0.00 |
|
1.4 |
Receita Agropecuária |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
1.5 |
Receita Industrial |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
1.6 |
Receita de Serviços |
R$ |
0,00 |
R$ |
341.079,13 |
0,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
R$ |
18.886.792,68 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
1.9 |
Outras Rec. Correntes |
R$ |
5.032,43 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
2.1 |
Operações de Crédito |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
2.2 |
Alienação de Bens |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
2.4 |
Transf. de Capital |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
2.5 |
Outras Rec. de Capital |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
0,00 |
|
3. RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
R$ |
0,00 |
R$ |
0,00 |
R$ 822.452,97 |
|
|
TOTAL.................... |
R$ |
20.228.515,06 |
R$ |
341.079,13 |
R$ 1.641.380,79 |
|
|
TOTAL GERAL DAS RECEITAS ................. |
R$ 22.210.974,98 |
|||||
Art. 4 A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 2.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5 A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 22.210.974,98 (Vinte e Dois Milhões, Duzentos e Dez Mil, Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos).
Art. 6 Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7 A despesa total, fixada por poderes e órgãos, está demonstrada conforme abaixo.
|
I |
PODER LEGISLATIVO |
R$ |
1.028.406,11 |
|
|
Câmara Municipal |
R$ |
1.131.104,67 |
|
II |
PODER EXECUTIVO |
R$ |
19.097.410,34 |
|
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
384.925,00 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
R$ |
504.206,65 |
|
|
Controladoria Geral |
R$ |
116.628,81 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
2.112.634,80 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças |
R$ |
1.396.603,81 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
4.263.445,61 |
|
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ |
1.472.133,50 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
5.136.475.48 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras |
R$ |
250.290,92 |
|
|
Secretaria Municipal de Transporte |
R$ |
1.839.900,28 |
|
|
Secretaria Municipal Agricultura |
R$ |
456.800,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
R$ |
528.873,63 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$ |
103.258,48 |
|
|
Secretaria Municipal de Esporte e Recreação |
R$ |
101.300,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
R$ |
179.967,23 |
|
|
Secretaria Municipal de Planejamento Reserva de Contingência |
R$ R$ |
149.966,14 100.000,00 |
|
III |
AUTARQUIA |
R$ |
341.079,13 |
|
|
SAMAE |
R$ |
341.079,13 |
|
IV |
ADM INDIRETA |
R$ |
1.424.850,00 |
|
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO |
R$ |
1.641.380,79 |
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS ..................... |
R$ |
22.210.974,98 |
|
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei no 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.
Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo:
I – O valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar;
II – O remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2021 dos recursos de fontes livres e vinculadas;
IV – O excesso de arrecadação de recursos de fontes livres, vinculados e tendência livre.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9 As dotações para pagamento de encargos com o PASEP e com precatórios trabalhistas da administração direta, serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Administração, assim como as dotações para pagamentos dos encargos da dívida e amortizações, serão movimentadas pelos setores componentes do Departamento de Finanças.
Art. 10 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observando os preceitos legais aplicáveis à matéria, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 12 O Artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º da Lei 8.069/90 que prioriza a Criança e o Adolescente, no Orçamento Geral serão identificados os Projetos específicos para Criança e Adolescente como número 5 e as atividades no Orçamento como número 6 para identificação do Orçamento Criança e Adolescente - OCA.
Parágrafo único - O Orçamento Prioridade Criança e Adolescente é uma ferramenta à sociedade civil para o acompanhamento, avaliação e atuação política por um orçamento público que priorize as crianças e os adolescentes.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em área de baixa renda, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, após autorização apreciada pelo Poder Legislativo.
Art. 15 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 16 Os Programas e suas Ações constantes no PPA e LDO serão reformulados conforme vinculações aos projetos e atividades previstos neste Orçamento.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses - PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Novembro de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:D385AC3F