ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.804 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Autoriza o município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, a executar serviços com equipamentos rodoviários para a empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA

 

Art. 1º Fica o Município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, autorizado a executar com maquinários e equipamentos próprios, serviços de terraplanagem, em terreno de propriedade da empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE BOM SUCESSO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.290.831/0001-57, localizada na Rodovia PR 918, km 06, Zona Rural, neste Município.

Art. 2º O interesse público, social e econômico, para a concessão do incentivo de que trata esta Lei, está na geração de empregos diretos e indiretos, além do aumento na arrecadação de impostos demonstrados no Anexo III.

Parágrafo único. O incentivo previsto nesta Lei, encontra amparo legal no artigo 182 da Constituição Federal; artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal; artigo 76, § 6º e artigo 74, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 11, inciso V, alíneas "f" e “g”; artigo 78, parágrafo único e artigo 171, todos da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.147/2015 e suas posteriores alterações.

Art. 3º Os serviços serão executados com os equipamentos rodoviários e ao custo, conforme a tabela do Anexo I, desta Lei.

§ 1º A planilha do Anexo I, desta Lei, com a quilometragem, quantidade de horas e o volume de movimentação de terra previstos neste artigo, foi calculada de acordo com os projetos anexos ao Protocolo nº 293560, de 07/08/2026, pelos Departamentos de Obras e Serviços Urbanos e de Obras e Serviços Rodoviários e, de acordo com a tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.147/2015.

§ 2º As quantidades de horas máquina ou quilometragem executadas, serão controladas pelos operadores ou motoristas, com visto do responsável da empresa beneficiada, conforme Anexo II, desta Lei.

Art. 4º A estimativa do aumento na arrecadação de impostos, de que trata o artigo 1º desta Lei, com o incentivo ora autorizado, está contido no Anexo III.

Art. 5º Com base no artigo 69, da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul, fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização de certame licitatório, pois, o interesse público está plenamente atendido com a geração de empregos diretos e indiretos e o aumento na arrecadação de impostos, conforme se demonstra no Anexo III, desta Lei.

 

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou de Crédito Especial, cuja abertura desde já fica autorizada ao Chefe do Executivo Municipal, observando-se, para esse fim o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º A empresa beneficiada, juntamente com seus sócios, deverá assinar termo de compromisso de ressarcimento dos valores dispendidos com a realização da terraplanagem, conforme a tabela do art. 3º (Anexo I), desta Lei.

§ 1º. Os valores deverão ser ressarcidos caso a empresa não inicie suas atividades no prazo de 01 (um) ano ou interrompa suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos da conclusão da terraplanagem.

§ 2º. Os valores deverão ser ressarcidos devidamente corrigidos pelo IPCA, verificado no período da conclusão da terraplanagem até a data do efetivo pagamento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 02(dois) dias mês de setembro de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito

 

ANEXO I

TABELA DE QUANTIDADE DE HORAS NECESSÁRIAS E

ESTIMATIVA DE CUSTOS

Estimativa de HORAS MÁQUINA e QUILOMETRAGEM a serem realizadas na empresa Usina de Beneficiamento de Leite Bom Sucesso Ltda, que solicitou os serviços de terraplenagem em imóvel destinado à ampliação de sua unidade fabril (fábrica de soro em pó), pelos projetos apresentados, sendo que consta as quantidades de volume de corte e aterro geométrico, de parte do imóvel rural nº 110 do Núcleo 8, Vitorino 2ª Parte, em área de aproximadamente de 26.303,82 metros quadrados.

 

Descrição de Equipamento

HORAS KM

VALOR EM UFM

VALOR DA UFM

VALOR TOTAL

Escavadeira hidráulica

300 H

13,17

25,80

101.935,80

Trator de esteira

300 H

14,00

25,80

108.360,00

Pá carregadeira

50 H

8,38

25,80

10.810,20

Caminhão caçamba

400 KM

0,25

25,80

2.580,00

Motoniveladora

50 H

10,93

25,80

14.099,70

Valor total estimado

237.785,70

 

Bom Sucesso do Sul, 25 de agosto de 2026.

 

RAFAEL SOEIRO DE MORAES

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo

 

HERMES MARTINHO BOLSONI

Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários

 

ANEXO II

MODELO DE FICHA DE CONTROLE SEMANAL DE HORAS MÁQUINA/QUILOMETRAGEM

Controle de HORAS MÁQUINA e QUILOMETRAGEM realizadas na empresa Usina de Beneficiamento de Leite Bom Sucesso Ltda, que solicitou os serviços de terraplenagem em imóvel destinado à ampliação de sua unidade fabril (fábrica de soro em pó), pelos projetos apresentados, sendo que consta as quantidades de volume de corte e aterro geométrico, de parte do imóvel rural nº 110 do Núcleo 8, Vitorino 2ª Parte, em área de aproximadamente de 26.303,82 metros quadrados.

 

Descrição de Equipamento

Data

Quantidade horas / quilômetros

Visto do operador

Visto do proprietário

Escavadeira hidráulica

 

 

 

 

Trator de esteira

 

 

 

 

Pá carregadeira

 

 

 

 

Caminhão caçamba

 

 

 

 

Motoniveladora

 

 

 

 

 

Bom Sucesso do Sul, _____/______/_________.

 

HERMES MARTINHO BOLSONI

Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários

 

ANEXO III

ESTIMATIVA DO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO

Estimativa do aumento da arrecadação com a ampliação da unidade fabril (fábrica de leite em pó), da empresa Usina de Beneficiamento de Leite Bom Sucesso Ltda, que solicitou os serviços de terraplenagem em imóvel destinado à ampliação de sua unidade fabril (fábrica de soro em pó), pelos projetos apresentados, sendo que consta as quantidades de volume de corte e aterro geométrico, de parte do imóvel rural nº 110 do Núcleo 8, Vitorino 2ª Parte, em área de aproximadamente de 26.303,82 metros quadrados.

 

GERAÇÃO DE EMPREGOS DIRETOS 20 empregos

EXPECTATIVA DE FATURAMENTO MENSAL R$ 1.300.000,00

ICMS R$ 156.000,00

PIS R$ 21.450,00

COFINS R$ 98.800,00

*Anexo elaborado com base na informação prestada pela empresa, datado de 24 de agosto de 2026 e anexo ao protocolo nº 293560, de 07/08/2026.

 

Bom Sucesso do Sul-Pr, em 25 de agosto de 2026.

 

RAFAEL SOEIRO DE MORAS

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo


Publicado por:
Andreia Zanella
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