ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 85/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei N° 42/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de relatório detalhado nos contratos de obra executada no Município de Turvo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a súmula da Lei Municipal N° 42/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de relatório nos contratos de obras no Município de Turvo/PR, e dá outras providencias.

 

Art. 2° Altera o artigo 1° da Lei Municipal N° 42/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação de relatório detalhado sobre os serviços executados, como condição indispensável para pagamento por percentual de obra executada em contratos públicos celebrados pelo Município de Turvo/PR.

 

Art. 3° Altera incisos, bem como acrescenta parágrafos no artigo 2° da Lei Municipal N° 42/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

I – (...)

II - registro fotográfico das etapas concluídas;

III - diário de obra com as atividades desenvolvidas diariamente;

IV – demonstrativo SEFIP/GEFIP vinculado especificamente à obra contratada;

V – comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e do FGTS, referentes à obra contratada.

§ 1º Toda a documentação prevista nos incisos deste artigo deverá ser entregue no momento da solicitação de medição, como condição para análise e eventual liberação do pagamento.

§ 2º O não atendimento do disposto neste artigo poderá acarretar o indeferimento do pedido de medição até a devida regularização da documentação exigida.

§ 3º O modelo dos relatórios, planilhas e do registro fotográfico deverá obedecer ao padrão disponibilizado pelo Município ou pelo órgão responsável pela execução ou fiscalização do convênio.

Art. 4° Altera o artigo 3° da Lei Municipal N° 42/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O relatório e os registros fotográficos deverão ser assinados pelo profissional técnico responsável pela execução da obra, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e pelo fiscal do contrato designado pelo Município.

 

Art. 5° Altera o artigo 4° da Lei Municipal N° 42/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º O pagamento ao contratado ficará condicionado à aprovação dos documentos mencionados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo ou órgão competente indicado no contrato, no prazo determinado no contrato administrativo, observando-se a compatibilidade entre o percentual de obra executado e as informações apresentadas.

Art. 6° Altera o § 2º do artigo 5° da Lei Municipal N° 42/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º (...)

§ 2º A publicação dos dados no Portal da Transparência deverá ocorrer logo após a aprovação do relatório pela secretaria competente.

 

Art. 7° Esta lei entra em na data de sua publicação,

Art. 8° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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