ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - RESOLUÇÃO Nº 06/2026- CMAS

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029, referente ao exercício de 2026, do Município de Capitão Leônidas Marques – PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e a Lei Municipal nº 1.525/2009, e em cumprimento à deliberação da plenária em reunião extraordinária realizada em 18 de novembro de 2026, registrada na Ata nº 07/2026,

 

CONSIDERANDO a competência do CMAS para acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão da política de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.742/1993 e da NOB/SUAS 2012;

CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2025 – CMAS, de 29 de outubro de 2025, que criou a Comissão de Análise, Monitoramento e Avaliação, com a finalidade de monitorar e avaliar a execução do PMAS;

CONSIDERANDO o Relatório de Monitoramento elaborado pela referida Comissão, com base na Matriz de Monitoramento preenchida pelos setores responsáveis, referente exclusivamente às metas previstas para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO que, das 30 (trinta) ações estratégicas previstas para 2026, 16 (dezesseis) foram concluídas, 4 (quatro) estão em andamento, 9 (nove) não foram iniciadas e 1 (uma) foi reprogramada;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão, a apresentação técnica realizada pela assessoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a discussão realizada em plenária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029, referente ao exercício de 2026, do Município de Capitão Leônidas Marques – PR, com as ressalvas e recomendações nele contidas.

Art. 2º O Relatório será encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para conhecimento e adoção das providências recomendadas, em especial quanto às ações não iniciadas e à definição de nova estratégia para a implantação do CREAS.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania deverá orientar os setores responsáveis a preencher integralmente a Matriz de Monitoramento, com resultado alcançado, evidências e percentual de execução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Capitão Leônidas Marques – PR, 18 de novembro de 2026.

 

VAGNER ANDERSON LOURES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Paula de Borba Juliao
Código Identificador:D38A5704