ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2839
LEI Nº 2839
Data: 30 de Julho de 2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 3.186.186,44 (Três milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavo) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
01110 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 50.000,00(Can)
01120 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........R$ 100.000,00(Can)
01210 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........R$ 100.000,00(Can)
01240 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação
00000– Recursos Ordinários (livres)................................................R$ 100.000,00(Can)
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01320 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
00101– FUNDEB 60%..................................................................R$ 2.100.000,00(Can)
01340 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
00101 – FUNDEB 60%....................................................................R$ 100.000,00(Can)
01360 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00101 – FUNDEB 60%...................................................................R$ 100.000,00(Can)
12.367.1201-2041 – Educação Especial
01620 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 86.186,44(Can)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária Saúde
01870 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00000– Recursos Ordinários (livres)................................................R$ 150.000,00(Can)
10.302.1001-2029 – Fortalecimento do Acesso a Serv.Urgência/Emergências
02350 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00303– Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)................R$ 300.000,00(Can)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Cancelamento, Conforme previsto no inciso III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
03 – SECRETARIA DE FINANÇAS
03.107 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
04.124.0402-2015 – Contabilidade e Controle interno
00470 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
00000– Recursos Ordinários (livres)................................................R$ 100.000,00(Can)
03.109 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.122.0402.2016 – Atividades Arrecadação e Fiscalização
00540 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 150.000,00(Can)
00550 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
00000 – Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 30.000,00(Can)
00560 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00000 – Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 30.000,00(Can)
04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO
04.114 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO
04.121.0404-2017 – Planejamento e Supervisão
00570 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
00000– Recursos Ordinários (livres)..................................................R$ 40.000,00(Can)
05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115– DEPARTAMENTO DE OBRAS
16.451.1501-1073 – Construção do Parque de Exposição
00640 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00000– Recursos Ordinários (livres)..................................................R$ 16.186,44(Can)
16.451.1501-1072 – Construção do Lago Municipal
00630 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00000– Recursos Ordinários (livres)..................................................R$ 20.000,00(Can)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01330 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
00102– FUNDEB 40%..................................................................R$ 2.100.000,00(Can)
01370 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00102– FUNDEB 40%.....................................................................R$ 200.000,00(Can)
07.123 – DIVISÃO DE TRANPORTE ESCOLAR
12.361.1201-1043– Aquisição de Veículos e Equipamentos Educação
01700 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
00103– 5% sobre Transferências Constitucionais – FUNDEB........R$ 200.000,00(Can)
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
02100 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00303– Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%).................R$ 100.000,00(Can)
10.302.1001-2028 – Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS
02300 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.
00303– Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%).................R$ 200.000,00(Can)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta dias do mês de Julho de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:D38E8913