ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2839

LEI Nº 2839

Data: 30 de Julho de 2024.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a

proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 3.186.186,44 (Três milhões, cento e oitenta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavo) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

01110 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00000 – Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 50.000,00(Can)

 

01120 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

00103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........R$ 100.000,00(Can)

 

01210 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........R$ 100.000,00(Can)

 

01240 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação

00000– Recursos Ordinários (livres)................................................R$ 100.000,00(Can)

 

12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01320 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

00101– FUNDEB 60%..................................................................R$ 2.100.000,00(Can)

 

01340 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

00101 – FUNDEB 60%....................................................................R$ 100.000,00(Can)

 

01360 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

00101 – FUNDEB 60%...................................................................R$ 100.000,00(Can)

 

12.367.1201-2041 – Educação Especial

01620 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

00000 – Recursos Ordinários (Livres)...............................................R$ 86.186,44(Can)

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária Saúde

01870 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00000– Recursos Ordinários (livres)................................................R$ 150.000,00(Can)

 

10.302.1001-2029 – Fortalecimento do Acesso a Serv.Urgência/Emergências

02350 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00303– Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)................R$ 300.000,00(Can)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Cancelamento, Conforme previsto no inciso III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

03 – SECRETARIA DE FINANÇAS

03.107 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO

04.124.0402-2015 – Contabilidade e Controle interno

00470 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

00000– Recursos Ordinários (livres)................................................R$ 100.000,00(Can)

 

03.109 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.122.0402.2016 – Atividades Arrecadação e Fiscalização

00540 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C

00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 150.000,00(Can)

 

00550 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

00000 – Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 30.000,00(Can)

 

00560 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

00000 – Recursos Ordinários (livres).................................................R$ 30.000,00(Can)

 

04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO

04.114 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO

04.121.0404-2017 – Planejamento e Supervisão

00570 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

00000– Recursos Ordinários (livres)..................................................R$ 40.000,00(Can)

 

05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.115– DEPARTAMENTO DE OBRAS

16.451.1501-1073 – Construção do Parque de Exposição

00640 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

00000– Recursos Ordinários (livres)..................................................R$ 16.186,44(Can)

 

16.451.1501-1072 – Construção do Lago Municipal

00630 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

00000– Recursos Ordinários (livres)..................................................R$ 20.000,00(Can)

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01330 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

00102– FUNDEB 40%..................................................................R$ 2.100.000,00(Can)

 

01370 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

00102– FUNDEB 40%.....................................................................R$ 200.000,00(Can)

 

07.123 – DIVISÃO DE TRANPORTE ESCOLAR

12.361.1201-1043– Aquisição de Veículos e Equipamentos Educação

01700 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

00103– 5% sobre Transferências Constitucionais – FUNDEB........R$ 200.000,00(Can)

 

09 – SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

02100 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00303– Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%).................R$ 100.000,00(Can)

 

10.302.1001-2028 – Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS

02300 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.

00303– Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%).................R$ 200.000,00(Can)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta dias do mês de Julho de 2024.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:D38E8913