ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 28/2026

Súmula: Aprovação do Edital 01/2026/CMDCAQB do Processo de Escolha Suplementar Indireta de Membros do Conselho Tutelar do Município de Quatro Barras – PR para o mandato 2024-2028.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n° 1.363/2020, com suas posteriores alterações; reunido extraordinariamente em 04 de novembro de 2026, considerando:

CONSIDERANDO:

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;

Os Arts. 131, 132, 133, 134, 135, 139 e 140 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com suas alterações posteriores;

A Lei Municipal nº 1.363, de 19 de novembro de 2020, do Município de Quatro Barras, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências;

A Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, especialmente seu art. 16, §§ 1º, 2º e 3º;

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, isonomia e proteção integral;

A necessidade de assegurar a continuidade do serviço público de proteção dos direitos da criança e do adolescente, diante da existência de vaga e do esgotamento ou insuficiência de suplentes aptos à convocação;

A necessidade de realização de processo de escolha suplementar com observância da legislação municipal e das normas nacionais aplicáveis;

Resolução do CMDCAQB nº 26/2026, que institui a Comissão Especial Eleitoral responsável pela organização e condução do presente processo;

A deliberação do Plenário do CMDCAQB, registrada na Ata nº 22/2026, realizada em 04/11/2026

RESOLVE:

Artigo 1º Os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatro Barras – CMDCA, reunidos extraordinariamente Aprovam por Unanimidade o Edital 01/2026/CMDCAQB do Processo de Escolha Suplementar Indireta de Membros do Conselho Tutelar do Município de Quatro Barras, constante do Anexo I da presente resolução, sob a supervisão da Promotoria de Justiça da Comarca de Quatro Barras – PR.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 04 de novembro de 2026.

 

ERNANI LORIVAL RODRIGUES

Presidente do CMDCAQB Gestão 2025/2027

 

ANEXO I

EDITAL 01/2026 – CMDCAQB

EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS/PR

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUATRO BARRAS – CMDCAQB, por intermédio de seu Presidente e da Comissão Especial responsável pelo Processo de Escolha Suplementar, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Quatro Barras, torna pública a abertura do Processo de Escolha Suplementar Indireta para preenchimento de 04 (quatro) vagas de membros suplentes do Conselho Tutelar, observadas as disposições deste Edital e da legislação aplicável.

1. DA FINALIDADE

1.1 O presente edital tem por finalidade a realização de eleição suplementar indireta, em razão da vacância de 04 (quatro) vagas do cargo de Conselheiro Tutelar suplente, visando assegurar a continuidade e regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar de Quatro Barras.

1.2 A escolha suplementar destina-se exclusivamente ao preenchimento das vagas indicadas neste Edital, não constituindo novo processo de escolha para mandato integral.

1.3 O exercício da função pelo candidato escolhido ficará limitado ao período remanescente do mandato em curso, sem prejuízo das regras legais aplicáveis à convocação de suplentes e à elegibilidade para processos futuros.

2. DO FUNDAMENTO LEGAL E DA MODALIDADE INDIRETA

2.1. A eleição indireta encontra respaldo no art. 16 §3º da Resolução CONANDA nº 231/2022, especialmente nos dispositivos que autorizam a adoção de procedimentos suplementares para recomposição do colegiado em caso de vacância.

2.2. O processo será conduzido pelo CMDCA, com fiscalização do Ministério Público, garantindo-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

3. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

3.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente com suas atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Municipal nº 1.363/2020 e suas alterações.

3.2 Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, observados os deveres e vedações estabelecidas por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 1.363/2020.

3.3 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art. 140 da Lei nº 8.069/90 e art. 15 caput da Resolução 231/2022, do CONANDA.

3.4 Se estende o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca art. 15 parágrafo único da Resolução 231/2022, do CONANDA.

3.5 Vagas: serão preenchidas 04 (quatro) vagas de membros suplentes do Conselho Tutelar, sendo que os demais candidatos votados na eleição indireta comporão lista de suplência, observada a ordem final de votação, para eventual necessidade de convocação durante o mandato suplementar. A participação e aprovação nas fases anteriores não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas habilita o candidato à participação na eleição indireta, observadas as regras deste Edital.

3.6 Mandato: terá início na data da posse formal, após a homologação do resultado e a expedição do ato de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e término na data legal de encerramento do mandato em curso prevista para ocorrer em 09 de janeiro de 2028.

3.7 A posse deverá ocorrer após a conclusão das etapas previstas neste Edital e a verificação de todos os requisitos legais para o exercício da função.

3.8 Carga horária: O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:

a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h às 17h, ininterruptamente;

b) Plantão noturno das 17h01 às 07h59 do dia seguinte;

c) Plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;

d) Durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 60% do colegiado de conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas será disciplinada pelo respectivo regimento interno;

e) Durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR:

4.1 Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 47, da Lei Municipal nº 1.363/2020, os candidatos a membro suplente do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - Residir no Município de Quatro Barras há, no mínimo, 02 (dois) anos;

IV - Nível de escolaridade mínimo equivalente ao ensino médio completo;

V - Estar em gozo dos direitos políticos e em dia com suas obrigações eleitorais;

VI - Comprovada experiência profissional de pelo menos 01 (um) ano de trabalho com crianças ou adolescentes;

VII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação válida e regular, sendo no mínimo categoria B, nos termos da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

VIII - Estar em dia com suas obrigações militares, se do sexo masculino;

IX - Estar em boas condições de saúde física e mental, comprovada através de atestado médico recente.

5 - DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

5.1 Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, Art. 44, §4º da Lei Municipal nº 1.363/2020, durante o horário previsto para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão, nos termos do art. 66 do mesmo diploma municipal; e artigos 20 e, 38, ambos da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.

5.2 O valor da Remuneração mensal atual é de R$ 3.782,16 (três mil, setecentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos).

5.3 Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o Servidor Municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos.

6 - DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

6.1 O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o Calendário constante do Anexo A do presente Edital.

7 - DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS:

7.1 - Os candidatos deverão apresentar, pessoalmente ou através de procuração com firma reconhecida, a sua inscrição diretamente na Sala dos Conselhos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, situada na Rua Sérgio Ferreira Alves, nº 18, Centro, Quatro Barras – PR, no período de 06/11/2026 a 13/11/2026 nos horários das 08h00 às 11h45 e das 13h às 16h45, de segunda a sexta-feira.

7.2 No ato da inscrição, o candidato apresentará os documentos exigidos, em envelope tamanho A4 previamente lacrado pelo candidato juntamente com a Ficha de Inscrição do Processo de Escolha do Conselho Tutelar constante do Anexo B e demais documentos a seguir listados:

I – Certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Criminal Federal e Estadual, retiradas na Justiça Federal de Curitiba/PR e nos fóruns das Comarcas de Campina Grande do Sul – PR e de Quatro Barras - PR, respectivamente;

II – Certidão dos Distribuidores Cível e Criminal das Comarcas de Campina Grande do Sul – PR e de Quatro Barras - PR, respectivamente;

III – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná;

IV – Duas declarações de munícipes atestando que o candidato goza de conduta ilibada, conforme Anexo C;

V – Fotocópia simples da Cédula de Identidade (RG), CPF e Título de Eleitor;

VI – Comprovante de residência no Município de Quatro Barras (através de contrato de locação, contas de água, luz, telefone e outros documentos oficiais, a exemplo: holerite, declaração de imposto de renda);

VII - Declaração que ateste o período mínimo de 02 (dois) anos de residência no município de Quatro Barras, conforme modelo em Anexo D;

VIII – Certidão da Justiça Eleitoral, que comprove quitação eleitoral;

IX – Fotocópia do certificado ou histórico escolar que comprove a conclusão, no mínimo, do ensino médio ou equivalente;

X – Fotocópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, caso seja do gênero masculino;

XI – Declaração assinada pelo presidente de instituição, com firma reconhecida, ou outro documento que comprove o tempo de exercício que descreva as atividades realizadas pelo candidato voltadas exclusivamente a criança e adolescente, de no mínimo, 01 (um) ano, conforme Anexo E;

XII – No caso de órgão público, a declaração mencionada no inciso anterior deverá ser assinada pelo responsável pela supervisão do candidato;

XIII – CNH no mínimo categoria B expedida pelo DETRAN;

XIV – Atestado médico emitido com o prazo máximo de 60 dias, observada a data final de inscrição que ateste estar em boas condições de saúde física e mental;

XV – Foto 3x 4 colorida;

XVI – Declaração do candidato de que não foi penalizado com destituição da função de conselheiro tutelar, conforme Anexo F.

7.4 O protocolo do pedido de inscrição implica, por parte do candidato, no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente edital e em prévia aceitação do que estabelece a Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal n° 1363/2020 e alterações posteriores.

7.5 O pedido de inscrição que não atender às exigências deste edital será indeferido, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

7.6 Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo permitida a inscrição por Procuração, com firma reconhecida.

7.7 Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução 231/2022, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

7.8 Não serão admitidas inscrições fora do prazo, ressalvadas retificações ou reaberturas expressamente publicadas pela autoridade competente.

7.9 Os dados pessoais e documentos apresentados serão tratados exclusivamente para as finalidades do processo, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de acesso à informação.

8 - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

8.1 A abertura dos envelopes será realizada pela Comissão Especial Eleitoral, na data de 16/11/2026 às 14hs na Sala dos Conselhos situada à Rua Sérgio Ferreira Alves, nº 18, Centro, Quatro Barras – PR, podendo ser acompanhada pelos interessados.

8.2 A conferência da documentação exigida neste Edital, será realizada por no mínimo 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral Especial.

8.3 A relação dos candidatos inscritos será encaminhada ao Ministério Público para ciência.

8.4 Ficarão impedidos de participar do presente processo de escolha, aqueles que foram penalizados com a destituição da função de Conselheiro Tutelar.

8.5 A publicação no Diário Oficial do Município, da lista com os nomes dos candidatos aptos a concorrerem no pleito ocorrerá até a data prevista de 17/11/2026.

9 - DA IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA E DOS RECURSOS:

9.1 Qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura dos candidatos, nos prazos estabelecidos pelo Anexo A deste Edital, em petição devidamente fundamentada.

9.2 Concluída a fase de registro das candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital contendo a relação dos candidatos habilitados.

9.3 Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado pelo candidato, seja qual for o momento em que esta for descoberta, este será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

10 - DA PROPAGANDA ELEITORAL E DAS CONDUTAS VEDADAS:

É vedada a utilização da estrutura administrativa municipal, de recursos públicos, de bens públicos ou da posição funcional de agente público para favorecer candidatura.

Art. 18. São vedadas, entre outras condutas incompatíveis com a lisura do processo:

I – oferecer, prometer ou entregar dinheiro, presentes, brindes, favores ou vantagens a integrantes do colégio eleitoral em troca de voto;

II – coagir, ameaçar, constranger ou oferecer vantagem indevida a eleitor;

III – utilizar informações falsas ou imputações ofensivas para prejudicar concorrentes;

IV – utilizar indevidamente recursos, instalações, veículos, servidores ou canais institucionais do Município;

V – promover propaganda que comprometa a imparcialidade do processo ou a dignidade dos candidatos;

VI – praticar qualquer ato de fraude, falsificação documental ou tentativa de manipulação da votação;

VII – utilizar a condição de membro do CMDCAQB, servidor público ou ocupante de função pública para obter vantagem indevida na disputa;

VIII – descumprir as determinações legítimas da Comissão Especial.

Parágrafo único. A apuração de eventual infração observará o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal cabíveis.

10.1 O Período de Propaganda Eleitoral individual inicia-se após a publicação dos candidatos habilitados, sendo permitido que no momento imediatamente anterior ao da votação, os candidatos habilitados apresentem suas propostas ao colégio eleitoral, em condições isonômicas, pelo tempo reservado de no máximo 5 (cinco) minutos para cada candidato e na ordem de candidaturas homologadas pela Comissão Especial.

10.2 É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas.

10.3 Na cabine de votação serão fixadas listas com relação de nomes e o número dos candidatos a membros do Conselho Tutelar.

10.4 É vedado aos candidatos, diretamente ou por intermédio de terceiros:

I – doar, oferecer, prometer ou entregar a integrantes do colégio eleitoral dinheiro, bens, brindes, favores ou qualquer vantagem pessoal com a finalidade de obter apoio ou voto;

II – praticar coação, ameaça, constrangimento, intimidação, perseguição ou qualquer forma de pressão indevida sobre integrantes do colégio eleitoral;

III – utilizar bens, recursos financeiros, equipamentos, instalações, veículos, servidores ou serviços da Administração Pública para favorecer candidatura, fora das hipóteses legalmente autorizadas e em condições de igualdade;

IV – utilizar cargo público, função de confiança, posição institucional ou influência hierárquica para constranger eleitores ou obter vantagem eleitoral indevida;

V – praticar abuso do poder econômico, político, institucional, religioso ou dos meios de comunicação com o objetivo de comprometer a liberdade de escolha ou a igualdade entre os candidatos;

VI – realizar propaganda com informações sabidamente falsas, imputações ofensivas, calúnias, difamações ou injúrias contra outros candidatos ou participantes do processo;

VII – divulgar promessas de execução de serviços, concessão de benefícios ou resolução de demandas que não estejam entre as atribuições legais do Conselho Tutelar;

VIII – promover candidatura mediante composição de chapas ou qualquer mecanismo que comprometa o caráter individual da candidatura, observadas as regras aplicáveis ao processo;

IX – utilizar símbolos, materiais, instalações ou canais institucionais de forma indevida para conferir vantagem a determinada candidatura;

X – impedir, dificultar ou perturbar os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral, do CMDCA ou dos integrantes responsáveis pela condução do processo;

XI – falsificar documentos, prestar declarações falsas ou utilizar documentos materialmente inverídicos para obter inscrição, habilitação ou vantagem no processo de escolha;

XII – praticar qualquer outra conduta vedada pela legislação municipal aplicável ou pelas normas que regem o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

10.5 A propaganda eleitoral deverá respeitar o período, os meios e as condições definidos neste edital, sendo permitida somente após a publicação da relação oficial dos candidatos habilitados, conforme as normas aplicáveis.

§ 1º É vedada a distribuição de vantagens, brindes ou presentes com finalidade de captação de apoio ou voto.

§ 2º Os candidatos serão responsáveis pelos excessos de propaganda praticados por seus apoiadores quando comprovada sua participação, anuência ou responsabilidade nos termos da legislação aplicável.

10.6 Em razão da modalidade indireta, a campanha deverá observar as regras específicas de contato com os integrantes do colégio eleitoral, vedadas práticas de pressão, favorecimento indevido ou utilização da estrutura institucional para desequilibrar a disputa.

10.7 O acesso aos integrantes do colégio eleitoral e a divulgação de informações sobre as candidaturas deverão respeitar as condições estabelecidas pela Comissão Especial Eleitoral, assegurando tratamento isonômico aos candidatos.

11 - DAS DENÚNCIAS, IMPUGNAÇÕES E DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO

11.1 Qualquer interessado poderá apresentar denúncia e/ou impugnação fundamentada sobre possível descumprimento das regras deste edital, mediante identificação do denunciante, descrição objetiva dos fatos, indicação do candidato ou participante envolvido e apresentação dos elementos de prova disponíveis nos prazos previstos no Anexo A.

11.2 As denúncias e/ou impugnações serão protocoladas por escrito, perante a Comissão Especial Eleitoral, diretamente na Sala dos Conselhos situada à Rua Sérgio Ferreira Alves, nº 18, Centro, Quatro Barras-Pr e pelos meios oficiais indicados no edital ou em comunicado próprio.

11.3 Sempre que possível, a denúncia deverá conter documentos, fotografias, gravações, mensagens ou outros elementos que permitam a verificação dos fatos, sem prejuízo da possibilidade de diligências pela Comissão.

11.4 A denúncia não poderá ser utilizada como instrumento de perseguição pessoal, intimidação ou obstrução indevida da candidatura de terceiros.

11.5 Recebida a denúncia, a Comissão Especial Eleitoral deverá:

I – apontar e registrar o recebimento e identificar o objeto da denúncia;

II – verificar sua pertinência com as normas do processo de escolha;

III – determinar, quando necessário, a realização de diligências para esclarecimento dos fatos;

IV – notificar o candidato ou interessado contra quem se dirige a denúncia, fornecendo acesso aos elementos que fundamentam a apuração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;

V – assegurar prazo para apresentação de defesa e indicação de provas;

VI – analisar os elementos apresentados e emitir decisão fundamentada;

VII – comunicar a decisão aos interessados e providenciar sua publicação, observadas as regras de proteção de dados pessoais e de sigilo legal.

11.6 Os prazos para apresentação de defesa estão dispostos no Anexo A, contados da publicação, salvo prazo diverso estabelecido pela legislação municipal ou exigido pelas circunstâncias do caso.

11.7 A Comissão poderá admitir a produção de provas pertinentes e necessárias ao esclarecimento dos fatos.

11.8 Os atos de instrução deverão observar a celeridade exigida pelo calendário eleitoral, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

11.9 A ausência de defesa não implicará, por si só, reconhecimento automático da infração, devendo a decisão considerar os elementos constantes dos autos.

11.10 As denúncias deverão ser apreciadas com prioridade quando os fatos puderem comprometer a regularidade da votação ou o resultado do processo de escolha.

11.11 Quando houver indícios de ilícito civil, penal ou de outra natureza cuja apuração não seja da competência do CMDCA, os fatos poderão ser encaminhados à autoridade competente, inclusive ao Ministério Público, sem prejuízo da apuração administrativa cabível.

12 - DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS

12.1 A aplicação de sanções observará a legislação municipal vigente, as competências legalmente atribuídas à Comissão Especial Eleitoral e ao CMDCA, a gravidade da conduta, a existência de provas, a proporcionalidade, a razoabilidade e o devido processo legal.

12.2 Conforme a previsão normativa aplicável, poderão ser adotadas medidas como:

I – orientação ou advertência formal, quando cabível;

II – determinação de cessação ou adequação de propaganda irregular, nos limites da competência do órgão responsável;

III – encaminhamento de fatos às autoridades competentes;

IV – indeferimento, cancelamento ou cassação da candidatura, quando houver fundamento legal e forem observados o procedimento regular, o contraditório e a ampla defesa.

12.3 Não poderão ser aplicadas multas ou outras penalidades sem fundamento normativo válido e competência legal expressa.

12.4 A mera apresentação de denúncia não implicará suspensão ou exclusão automática do candidato.

12.5 A decisão deverá indicar os fatos comprovados, as normas aplicadas, a fundamentação jurídica e as razões para a medida adotada.

12.6 Da decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao CMDCA, quando admitido pela legislação municipal ou pelas regras válidas do processo de escolha.

I - Fica proposto o prazo de 2 (dois) dias úteis para interposição do recurso, contado da ciência da decisão, desde que compatível com a legislação municipal e com o calendário do certame.

II - O recurso deverá apresentar as razões de inconformismo e será protocolado perante a Comissão Especial Eleitoral, que o encaminhará à instância competente.

III - A instância recursal deverá proferir decisão fundamentada, observando a legislação aplicável e os prazos necessários à conclusão do processo de escolha.

13 - DO PROCESSO DE ESCOLHA:

13.1 O processo será conduzido pelo CMDCAQB, por meio da Comissão Especial, e fiscalizado pelo Ministério Público, conforme o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990.

13.2 A escolha será realizada por votação indireta, secreta e individual, tendo como colégio eleitoral os membros do CMDCAQB habilitados na forma deste Edital.

13.3 O voto será exercido pessoalmente, vedado o voto por procuração.

13.4 A modalidade indireta não dispensa a abertura de inscrições, a análise dos requisitos legais, a publicidade dos atos, o contraditório, a ampla defesa, a apuração formal dos votos e a publicação do resultado.

13.5 A sessão de escolha indireta será realizada no dia 03 de dezembro de 2026, às 14h, nas dependências da Sala dos Conselhos, situada na Rua Sérgio Ferreira Alves, nº 18, Centro, Quatro Barras-Pr.

13.6 A sessão será instalada pela Comissão Especial, após conferência da lista de eleitores habilitados e verificação do quórum legal.

13.7 A votação será individual e secreta, mediante cédula oficial preparada pela Comissão Especial, contendo os nomes dos candidatos habilitados.

13.8 Constituirão o colégio eleitoral os membros titulares do CMDCAQB regularmente investidos e em exercício, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.363/2020, do regimento interno do Conselho e das normas aplicáveis.

13.9 Cada eleitor habilitado receberá uma única cédula, após identificação e assinatura da lista de presença.

13.10 O voto será depositado em urna lacrada, sob acompanhamento da Comissão Especial.

13.11 A Comissão registrará em ata o número de eleitores presentes, de cédulas distribuídas, utilizadas, inutilizadas e eventualmente anuladas.

13.12 Será assegurado aos candidatos ou a seus representantes credenciados o acompanhamento dos atos de votação e apuração, sem interferência nos trabalhos.

13.13 Encerrada a votação, a Comissão Especial realizará a apuração pública dos votos, registrando:

I – o total de eleitores habilitados e presentes;

II – o número de cédulas encontradas na urna;

III – os votos válidos atribuídos a cada candidato;

IV – os votos em branco e nulos;

V – as ocorrências e impugnações apresentadas durante a sessão.

13.14 Será considerado escolhido o candidato que obtiver o maior número de votos válidos, desde que respeitados o quórum e as demais condições legais aplicáveis.

13.15 Em caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato que tiver maior idade, considerando dia, mês e hora.

13.16 Concluída a apuração, a Comissão Especial proclamará o resultado preliminar e lavrará ata circunstanciada, assinada por seus integrantes e pelos demais participantes que desejarem fazê-lo.

14 - DA COMISSÃO ESPECIAL

14.1 A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo estabelecido no Anexo A, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

14.2 Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

I - Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e

II - Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências

14.3 Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

14.4 Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

14.5 Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:

I - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

14.7 A Comissão Especial Eleitoral composta, nos termos da Resolução nº 26/2026/CMDCA, por integrantes do referido Conselho e das entidades da sociedade civil.

14.8 Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I – organizar, coordenar e executar todas as etapas do processo;

II – receber os pedidos de inscrição e a documentação dos candidatos;

III – verificar o atendimento dos requisitos legais e editalícios;

IV – publicar a relação preliminar dos candidatos inscritos;

V – receber e instruir impugnações, denúncias e recursos;

VI – assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa;

VII – decidir as questões de sua competência, mediante fundamentação;

VIII – publicar as relações de candidatos habilitados e inabilitados;

IX – convocar o colégio eleitoral para a sessão de votação;

X – providenciar as cédulas, a urna, a lista de votantes, as atas e os demais materiais necessários;

XI – coordenar a votação, a apuração e a divulgação dos resultados;

XII – encaminhar o resultado final ao Plenário do CMDCAQB para homologação;

XIII – elaborar relatório circunstanciado de encerramento do processo;

XIV – comunicar ao Ministério Público os atos e as ocorrências relevantes.

14.9 Os membros da Comissão que possuam interesse pessoal direto na candidatura, vínculo que comprometa sua imparcialidade ou outra hipótese legal de impedimento deverão declarar-se impedidos e ser substituídos na forma da resolução que instituiu a Comissão.

14.10 A Comissão Especial poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares estritamente necessários à verificação de requisito legal, assegurando prazo razoável ao candidato.

14.11 A ausência de documento essencial poderá acarretar o indeferimento da inscrição, mediante decisão fundamentada e após oportunidade de regularização, quando juridicamente admissível.

15 - DO COLÉGIO ELEITORAL

15.1 O suplente de conselheiro de direitos somente poderá votar quando estiver formalmente substituindo o respectivo titular, conforme as regras legais e regimentais aplicáveis.

15.2 Nenhum representante poderá exercer mais de um voto.

15.3 A lista nominal dos eleitores habilitados será publicada ou disponibilizada aos interessados antes da votação, com observância da legislação de proteção de dados.

15.4 A Comissão Especial deverá verificar previamente a regularidade da composição do CMDCAQB, a investidura dos conselheiros e a existência de quórum para a instalação e deliberação da sessão eleitoral.

16 - DOS RECURSOS CONTRA A VOTAÇÃO E O RESULTADO

16.1 As impugnações relativas a atos ocorridos durante a votação ou apuração deverão ser registradas em ata e apresentadas no prazo e na forma previstos no cronograma do Anexo A.

16.2 Os recursos contra o resultado preliminar deverão ser protocolados perante a Comissão Especial no prazo e forma previstos no cronograma do Anexo A.

16.3 O recurso deverá ser fundamentado, indicar o ato questionado e apresentar os elementos de prova disponíveis.

16.4 A Comissão Especial instruirá o recurso e o encaminhará à instância competente, conforme a legislação municipal e o regimento interno.

16.5 A decisão deverá ser fundamentada e publicada.

16.6 Concluída a análise dos recursos, a Comissão Especial encaminhará relatório final ao Plenário do CMDCAQB para homologação, observadas as competências previstas na legislação municipal.

17 - DA FORMAÇÃO INICIAL:

17.1 Os candidatos eleitos suplentes deverão participar obrigatoriamente de curso de formação inicial a ser a realizado diretamente no site:.

18 – DA HOMOLOGAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

18.1 O resultado definitivo será publicado após a apreciação dos recursos e a homologação pelo CMDCAQB.

18.2 A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir do dia 11 de dezembro de 2026, em data a ser posteriormente definida, em sessão solene, conforme previsto no art. 139, § 2°, da Lei n° 8.069/90.

18.3 Todos os candidatos eleitos devem tomar posse como membros suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de licença ou impedimentos dos titulares.

18.4 Homologado o resultado, o CMDCAQB encaminhará o expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a expedição do ato de nomeação e a formalização da posse do candidato escolhido.

18.5 Antes da posse, deverão ser conferidos os requisitos legais para o exercício da função e a regularidade dos documentos apresentados.

18.6 A posse será registrada em termo próprio, com indicação da data de início e do término previsto do mandato remanescente.

18.7 O candidato escolhido deverá comprovar participação em curso de formação inicial ou complementar exigida pela legislação municipal e pelas normas aplicáveis, conforme orientação do CMDCAQB.

18.8 Caso o candidato escolhido não reúna os requisitos legais, renuncie antes da posse ou não possa assumir a função, a situação será submetida à análise jurídica e à decisão da autoridade competente, observadas as regras aplicáveis à vacância e à convocação de suplentes.

19 - DA PUBLICIDADE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 O preenchimento da Ficha de Inscrição implica em reconhecimento e aceite de ciência e compromisso, declarando conhecer e aceitar as regras de propaganda, as condutas vedadas e os procedimentos de apuração previstos no edital e nos atos normativos aplicáveis.

19.2 Este Edital, suas retificações, as relações de candidatos, as decisões, o resultado preliminar e o resultado definitivo serão publicados no meio oficial de divulgação do Município, sem prejuízo de outras formas de publicidade institucional.

19.3 É responsabilidade dos candidatos acompanhar as publicações, os comunicados, os prazos e as decisões referentes ao processo.

19.4 Os casos omissos serão analisados pela Comissão Especial e submetidos ao CMDCAQB ou à instância competente, conforme a natureza da matéria, observadas a legislação municipal, as normas do CONANDA e a manifestação jurídica quando necessária.

19.5 Esta seção integra o edital do processo de escolha suplementar indireta de membro suplente do Conselho Tutelar de Quatro Barras/PR e deverá ser interpretada em conjunto com a legislação municipal vigente, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e as demais normas aplicáveis.

19.6 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, XX de novembro de 2026.

 

ERNANI LORIVAL RODRIGUES

Presidente do CMDCAQB Gestão 2025/2027

 

ANEXO A

CRONOGRAMA

 

 

PROVIDÊNCIAS

PRAZOS

01

Período de inscrições

06/11/2026 a 13/11/2026

02

Formação Inicial ou Complementar

06/11/2026 até 08/12/2026

03

Análise documental das candidaturas

16/11/2026

04

Publicação da lista preliminar de inscritos

17/11/2026

05

Prazo para impugnações

18/11/2026 e 19/11/2026

06

Publicação Lista de Candidaturas Impugnadas

23/11/2026

07

Apresentação de defesa

24/11/2026 e 25/11/2026

08

Decisão sobre inscrições e impugnações

26/11/2026

09

Prazo para recursos

27/11/2026 a 30/11/2026

10

Julgamento dos recursos

01/12/2026

11

Publicação da lista definitiva de candidatos habilitados

02/12/2026

12

Abordagem das regras e condutas vedadas

03/12/2026

13

Apresentação das propostas dos candidatos

03/12/2026

14

Sessão de votação indireta

03/12/2026

15

Publicação do resultado preliminar

04/12/2026

16

Prazo para recursos contra o resultado

Até 08/12/2026

17

Julgamento dos recursos

09/12/2026

18

Homologação e publicação do resultado definitivo

10/12/2026

19

Encaminhamento para nomeação e posse

A partir de 11/12/2026, conforme trâmites legais

 

ANEXO B

 

FICHA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL

 

Candidato: _______________

 

Data de Nascimento: _______________

 

Filiação: _________________ 

________________________

 

Endereço: _______________

 

Telefone: ____________________Celular__________________

 

E-mail:__________________

 

RG:_______________CPF:___________________

 

Título de Eleitor:________________Zona: __________Seção:_____________

 

Escolaridade: _____________________

 

Emprego atual ou último:

 

Empresa: ________________

 

Função: _________________

 

Data da admissão: ______________Data da demissão: __________________

 

Telefone para referências

 

Nome completo: ___________________

 

Telefone: ________________

 

Profissão: ________________

 

Quatro Barras, _____de _____________________de 2026.

 

_________________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO C

 

DECLARAÇÃO IDONEIDADE

 

Eu,_____________________ portador do RG:______________________ e CPF:______________, residente e domiciliado _________________ Declaro para os devidos fins, que conheço o (a) Sr (a)________________________, (nome completo do candidato) desde ________e que o mesmo goza de conduta ilibada.

 

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

 

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

 

Quatro Barras, de de 2026.

 

Assinatura do Declarante

 

ANEXO D

 

DECLARAÇÃO DE TEMPO DE RESIDÊNCIA

 

Eu,_________________________, brasileiro (a), portador do RG______________e do CPF _____________________, residente na Rua _____________________ nº_______no bairro ________________________, candidato(a) a conselheiro tutelar de Quatro Barras – Paraná, referente ao processo suplementar do mandato 2024-2028, declaro que resido no município de Quatro Barras no mínimo há 02 (dois) anos ou mais.

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: “Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

 

Assinatura: __________________

 

Quatro Barras, ____ de ____________________ de 2026.

ANEXO E

 

DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA

 

(Declaração em papel timbrado da instituição/órgão constando o endereço completo)

 

Cidade, ______________________ (data)______________________

 

Declaramos para os devidos fins, que_______________, (nome completo do profissional) portador do RG nº __________________e CPF nº______________desempenha(ou) a função de __________________ nesta instituição/órgão no período de _____________________ a ______________________ com carga horária de________________________executando as seguintes atividades:

 

(descrever detalhadamente todas as atividades desempenhadas pelo profissional relacionadas a criança e ao adolescente)

 

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

 

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

 

Nome do responsável legal da entidade e Cargo na instituição/órgão

Telefone para contato

 

ANEXO F

 

Declaração de Não Destituição da Função de Membro do Conselho Tutelar

 

Eu, ________________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos.

 

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

 

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

 

Quatro Barras, _____de _______________________de 2026.

 

Assinatura do Candidato

 

CHECK LIST:

( ) Ficha de Inscrição Individual – Anexo B

( ) Certidão de antecedentes criminais fornecida pela Justiça Criminal Federal retiradas na Justiça Federal de Curitiba/PR;

( ) Certidão de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual, nos fóruns das Comarcas de Campina Grande do Sul – PR e de Quatro Barras - PR, respectivamente;

( ) Certidão dos Distribuidores Cíveis das Comarcas de Campina Grande do Sul – PR e de Quatro Barras - PR, respectivamente;

( ) Certidão dos Distribuidores Criminais das Comarcas de Campina Grande do Sul – PR e de Quatro Barras - PR, respectivamente;

( ) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná;

( ) Certidão da Justiça Eleitoral, que comprove quitação eleitoral;

( ) Duas declarações de munícipes atestando que o candidato goza de conduta ilibada, conforme Anexo C;

( ) Fotocópia simples da Cédula de Identidade (RG)

( ) Fotocópia simples do CPF;

( ) Fotocópia simples do Título de Eleitor;

( ) Fotocópia do certificado ou histórico escolar que comprove a conclusão, no mínimo, do ensino médio ou equivalente;

( ) Fotocópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, caso seja do gênero masculino;

( ) Comprovante de residência no Município de Quatro Barras (através de contrato de locação, contas de água, luz, telefone e outros documentos oficiais, a exemplo: holerite, declaração de imposto de renda);

( ) Declaração que ateste o período mínimo de 02 (dois) anos de residência no município de Quatro Barras, conforme modelo em Anexo D;

( ) Declaração de experiência, assinada pelo presidente de instituição, com firma reconhecida, ou outro documento que comprove o tempo de exercício que descreva as atividades realizadas pelo candidato voltadas exclusivamente a criança e adolescente, de no mínimo, 01 (um) ano, conforme Anexo E(no caso de órgão público, a declaração mencionada no inciso anterior deverá ser assinada pelo responsável pela supervisão do candidato);

( ) CNH no mínimo categoria B expedida pelo DETRAN;

( ) Atestado médico emitido com o prazo máximo de 60 dias, observada a data final de inscrição que ateste estar em boas condições de saúde física e mental;

( ) Foto 3x 4 colorida;

( ) Declaração do candidato de que não foi penalizado com destituição da função de conselheiro tutelar, conforme Anexo F (apenas para candidatos que já exerceram ou que atualmente exercem a função de conselheiro tutelar).


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:D39921A0