ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 074/2024
LEI MUNICIPAL Nº 74 DE 2024.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), destinado a reforço de dotação do orçamento vigente e devolução de saldo de convênio, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA FISICA |
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Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
61.500,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
61.500,00 |
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a saber:
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CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
Ensino Fundamental |
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05.001.12.361.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
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05.001.12.361.0018.1.206. |
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
61.500,00 |
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TOTAL DOS CANCELAMENTOS |
61.500,00 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de dezembro de 2024.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:D39F1B5A