ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.833/2019 10/09/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após parecer do conselho de desenvolvimento rural, a Firmar Termo de Parceria, através de chamamento Público, para concessão de uso de bem móvel.
Art. 2º O bem móvel de que trata o Artigo 1º são os seguintes:
I-(PÁ CARREGADEIRA ARTICULADA SOBRE RODAS NOVA, ANO 2018, EQUIPADA COM MOTOR MÍNIMO TIER 3, TURBO DIESEL COM MÍNIMO 6 CILINDROS E POTÊNCIA LÍQUIDA MÍNIMA DE 142 HP, PESO OPERACIONAL MÍNIMO DE 10.000 KG, CAPACIDADE DE CAÇAMBA MÍNIMA DE 1.8 M³ E LARGURA MÍNIMA DE 2.250MM, FORÇA DE ESCAVAÇÃO MÍNIMA DE 8.000 KG, EQUIPADA COM CABINE FECHADA (ROPS/FOPS) E AR CONDICIONADO ORIGINAL DE FÁBRICA, PNEUS NA MEDIDA DE 17.5-25 L2 NO MÍNIMO 16 LONAS, MARCA CASE), adquirida pelo pregão Nº 96/2018 com recurso oriundo do repasse 872978/2018.
Art. 3º A presente lei tem a finalidade de atender as necessidades dos pequenos produtores rurais com infraestrutura básica e condições necessárias para o desenvolvimento de atividades, a fim de fortalecer a Agricultura Familiar no Município de Realeza/Pr.
Art. 4º - Fica autorizado firmar termo de parceria, com a concessão de uso pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período ou aditivado, a interesse da Administração.
Art. 5º - A CESSIONÁRIA se compromete a cumprir com as obrigações, presente no plano de trabalho e regulamentações dispostas no chamamento público.
Art. 6º - Considerar-se-á rescindido o Termo de Parceria, para todos os efeitos, devendo o bem ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, pela cessionária, dispensada interpelação judicial:
I- Em caso de dissolução da Associação;
II- Quando infringir a CESSONÁRIA, qualquer dos comprimentos descritos no Artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem cedido em uso, deverá ser reparado ou ressarcido ao Concedente, sendo consumada a sua devolução mediante Laudo de Recebimento.
Art. 8º - O presente contrato poderá ser renovado:
I - desde que a Cessionária manifeste expressamente seu interesse, no prazo prévio e mínimo de 06 (seis) meses antes do término da vigência;
II – sejam consideradas plenamente cumpridas as normas estabelecidas e preservados os interesses do Município;
Parágrafo único. A renovação fica condicionada, ainda, à prévia revisão das cláusulas contratuais e dos direitos e obrigações do Concedente e Cessionário.
Art. 9º - Os bens cedidos não poderão ser alienados ou transferidos a terceiros, a qualquer título, sob pena de rescisão do contrato de concessão de uso e a responsabilização administrativa, civil e penal da Cessionária.
Art.10 - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura a fiscalização e monitoramento do plano de trabalho apresentado pela cessionária, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação se constatado o uso do bem móvel objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados.
Art. 11º – O Termo de Parceria regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 12º – Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 13º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dez dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:D3A1B6AC