ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1005/09/2026

LEI Nº 1005/09/2026

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei

1005/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL na importância R$ 44.573,25 (Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos),

para a seguinte Dotação Orçamentária:

 

 

 

 

 

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

07.00.00000000.000

Departamento de Assistência Social

 

 

 

07.02.00000000.000

Divisão Do F. M. de Assistência Social

 

 

 

08.244.0023.2.033

Manut. Do Fundo M. de Assistência Social

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Criar

2823

44.573,25

 

 

 

 

 

TOTAL DO DEPARTAMENTO

44.573,25

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO da FONTE 2823.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 25 de Fevereiro de 2026

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:D3A49540