ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1158/2021

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Mandirituba e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado instituir o Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador no âmbito do Município de Mandirituba, como forma de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva no município.

 

Art. 2º. O Programa de Apoio ao Esporte Amador será custeado com recursos públicos municipais, patrocínios de pessoas físicas e jurídicas, recursos federais e estaduais, emendas parlamentares, o produto da arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos ligados ao esporte amador, e tem como objetivos:

 

I - amparar e incentivar a formação de novos atletas;

II – Incentivar e custear pessoas físicas ou jurídicas que promovam o esporte amador no Município de Mandirituba.

III - incentivar e custear financeiramente a participação de atletas individuais ou em equipes, em eventos esportivos, em campeonatos, municipal, estadual e nacional;

IV - auxiliar financeiramente na aquisição de uniformes e materiais esportivos dos atletas, equipe de apoio técnico e organizadores de torneios e campeonatos;

V - propiciar condições para elevar o nível técnico das seleções municipais em competições regionais, estaduais e nacional, sob a orientação de instrutores esportivos, em todas as áreas do esporte;

VI – custeio de despesas de viagens de atletas em competições;

VII - oferecer auxílio financeiro aos clubes amadores que estiverem devidamente cadastrados na Secretária de Educação, Esporte e Cultura do Município de Mandirituba.

 

Art. 3º. Para obtenção dos recursos financeiros do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte amador, os interessados deverão satisfazer as seguintes condições:

 

I - Atleta individual ser residente no Município de Mandirituba, Clube Amador possuir sede comprovada no Município de Mandirituba.

II – apresentar projeto ou campeonato que pretende realizar/participar à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;

III – indicar, obrigatoriamente, um profissional técnico com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) ou com experiência comprovada para acompanhar o projeto apresentado.

 

§1º O auxílio atleta será concedido prioritariamente aos atletas de alto rendimento.

§2° O auxílio financeiro será repassado ao responsável pelo atleta ou a equipe.

§3° O auxilio financeiro será repassado diretamente ao Presidente do Clube de Futebol Amador sem interferência da liga.

 

Art. 4°. Serão beneficiados por esta Lei, organizadores de torneios ou campeonatos, atletas e instrutores esportivos das categorias infanto-juvenil, juvenil, juniores e adultos, equipes amadoras que representam o Município de Mandirituba, nas diversas modalidades esportivas municipal, estadual e federal.

 

§ 1° Os incentivos oferecidos por esta Lei serão repassados preferencialmente à equipes que promovam campeonatos envolvendo atletas portadoresdenecessidades especiais(APNE) ou atletas com vulnerabilidade social.

 

§ 2º Não se beneficiam desta Lei:

 

I - os atletas que estiverem recebendo bolsa auxílio ou outros benefícios de programas de incentivo ao Esporte Amador, instituídas pelos governos Estadual e Federal;

II - instrutores esportivos que estiverem recebendo bolsa auxílio de outros Programas de incentivo ao Esporte Amador, instituídas pelos governos Estadual e Federal;

III- Atletas profissionais ou que façam parte de equipe profissional de qualquer modalidade de esporte;

IV Organizadores profissionais de torneios e campeonatos

V- Atletas ou equipes que deixaram de prestar contas de valores anteriormente recebidos nos últimos cinco anos.

 

Art. 5°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílio atleta na forma:

 

I - Individual no valor de até no máximo R$2.000,00 (dois mil reais), por evento esportivo, levando em consideração a distância, servindo a mencionada importância como custeio ou reembolso das despesas com a participação nos eventos, inclusive do acompanhante e ou instrutor se necessário.

 

II - Por equipe no valor de até no máximo R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), por evento esportivo, levando em consideração a distância, servindo a mencionada importância como custeio ou reembolso das despesas com a participação nos eventos.

 

Parágrafo único - cada atleta ou equipe poderá receber o valor máximo do auxilio que trata o art.4° por duas vezes durante o ano.

 

Art. 6°. Os beneficiários do programa prestarão contas à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no prazo de 30 dias após findo o evento ou campeonato.

 

Parágrafo único – O atleta ou equipe que não prestar contas devidamente no prazo estabelecido ficará impedido de receber qualquer repasse da administração pública municipal ou participar de qualquer programa de incentivo ao esporte amador do Município de Mandirituba.

 

Art. 7°. Os atletas, equipes, competições e demais projetos beneficiados por esta Lei deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Município de Mandirituba- PR.

 

Mandirituba, 14 de setembro de 2021.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
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